ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA AOS VULNERÁVEIS EM ÉPOCA DE CORONAVÍRUS

Por Rizza Virgínia Ziegler

O Diário Oficial da União, de 08 de julho, publicou a Lei nº 14.022, do dia anterior, que  dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

A referida Lei alterou dispositivos da Lei nº 13.979, de 06/02/2020 (dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019), resguardando o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais para aquele grupo de pessoas, devendo o poder público  adotar as medidas necessárias para garantir a manutenção do atendimento presencial dos mesmos.

O registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher e de crimes cometidos contra criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência poderá ser realizado por meio eletrônico ou por meio de número de telefone de emergência designado para tal fim pelos órgãos de segurança pública.  Os processos daí decorrentes serão considerados de natureza urgente.

Deverá ser garantida a realização prioritária do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: I – violência doméstica e familiar contra a mulher; II – violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Os órgãos de segurança pública deverão disponibilizar canais de comunicação que garantam interação simultânea, inclusive com possibilidade de compartilhamento de documentos, desde que gratuitos e passíveis de utilização em dispositivos eletrônicos, como celulares e computadores, para atendimento virtual de situações que envolvam violência contra a mulher, o idoso, a criança ou o adolescente, facultado aos órgãos integrantes do Sistema de Justiça – Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, e aos demais órgãos do Poder Executivo, a adoção dessa medida.

As denúncias de violência recebidas na esfera federal pela Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 e pelo serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual – Disque 100 devem ser repassadas, com as informações de urgência, para os órgãos competentes.

Em todos os casos, a autoridade de segurança pública deve assegurar o atendimento ágil a todas as demandas apresentadas e que signifiquem risco de vida e a integridade da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, com atuação focada na sua proteção integral.

O poder público promoverá campanha informativa sobre prevenção à violência e acesso a mecanismos de denúncia durante a vigência da Lei nº 13.979, de 06/02/2020 ou durante a vigência do estado de emergência de caráter humanitário e sanitário.