JUDICIALIZAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN fez um levantamento de processos judiciais que têm como fundamento a pandemia da Covid-19.

 TEMAS EM DISCUSSÃO NO JUDICIÁRIO:

 1   –   PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS;

2   –   LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE;

3 – LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS ADUANEIROS.

 POSIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS:

 1 – No sentido de “cautela, da necessidade de medidas coordenadas e com responsabilidade social.”

 2 –  “Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como poder que poderia escolher a política administrativa pública.”

 3 – “Não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado.”

 PEDIDOS DOS CONTRIBUINTES:

1 – O pedido de prorrogação do pagamento de tributos federais com a justificativa de paralisação das atividades empresariais em razão da Covid-19.

2 – As empresas pedem que os diferimentos autorizados pelo Executivo para determinados tributos por conta da pandemia sejam ampliados a outros.

3 – Outras empresas pedem a liberação de mercadorias importadas sem o prévio pagamento dos tributos federais aduaneiros enquanto perdurar a situação de emergência nacional causada pela Covid-19.

4 – Empresas pedem a moratória alegando que a pandemia é uma calamidade pública.

5 – A substituição de depósitos judiciais e dos valores depositados via Bacenjud por seguro-garantia e carta fiança ou mesmo o levantamento dessas quantias sem contrapartidas.

Observação: A maioria dos pedidos foi afastada pelo Judiciário.