LEI ESTADUAL SUSPENDE EXIGÊNCIA DE CRLV DE 2020

Por Rizza Virgínia Ziegler

Através da Lei do Estado de Minas Gerais nº 23.673, de 03 de julho de 2020, foi acrescentado o inciso III e o parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 23.631 , de 02 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

O acréscimo introduziu a suspensão da exigência de apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV – relativo ao exercício de 2020 enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

A referida lei foi publicada no Diário Oficial do Estado, do dia 04 de julho, entrando em vigor na data de sua publicação.