ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE NA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO OU NA SUSPENSÃO CONTRATUAL

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A Lei nº 14.020, de 06/07/2020, oriunda da Medida Provisória 936, de 1º/04/2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, autoriza a redução de jornada e salário  e a suspensão do contrato de trabalho, e estabelece regras para pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em razão da pandemia da covid-19.

O artigo 22, da citada lei, prevê a possibilidade da empregada gestante, inclusive, a doméstica, participar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

A legislação mencionada manteve o texto da MP 936/20 no que se refere à estabilidade provisória no emprego dos empregados que ajustarem com seus empregadores acordo individual para redução de jornada e salário ou suspensão do contrato e receberem o benefício emergencial, durante o período acordado de redução ou de suspensão do contrato, bem como quando do retorno ao trabalho normal, pelo mesmo prazo do ajuste individual.

Entretanto, no que se refere à empregada gestante a estabilidade provisória foi alterada, é o que se depreende do artigo 10, inciso III, da lei em comento, abaixo transcrito:

Artigo 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos:

(…)

III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado a partir do término do período da garantia estabelecida na alínea “b” do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Assim, o período de estabilidade da empregada gestante, somente, se iniciará a partir do término do período de garantia de emprego estabelecida, constitucionalmente, para a gestante que é de 5 meses após o parto, portanto, após o 5º mês depois do parto é que se iniciará a estabilidade prevista na lei 14.020/20 para a gestante que ajustar com seu empregador a redução de jornada e salário ou a suspensão de seu contrato de trabalho.