DECISÃO DO STF OBRIGA MUNICÍPIO MINEIRO A OBSERVAR NORMAS DO ESTADO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA

Por Rizza Virgínia Ziegler

O Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, proferida no dia 08 de julho, apreciou o pedido  de suspensão de tutela provisória de nº 442, ajuizada pelo município de Sete Lagoas, com o objetivo de sustar decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.075756-5/001, conferindo efeito ativo ao recurso interposto pelo Ministério Público do estado de Minas Gerais (MP/MG) para sustar os efeitos dos Decretos municipais nºs 6.263/2020 e 6.256/2020 e determinar que o Governo local observe as diretrizes exaradas no “Plano Minas Consciente”, no Decreto estadual nº 47.886/2020 e demais atos normativos que venham a ser editados pelo estado de Minas Gerais para fins de enfrentamento da pandemia de Covid-19.

O autor, dentre os argumentos que utiliza, defende que a decisão constitui grave lesão à ordem administrativa, política e jurídica, pois, além de violar o princípio da separação dos Poderes, subtrai do Poder Executivo local a competência e a atribuição para definir “atividades e serviços que podem ser executados durante o período da pandemia, e sob quais condições”, instituindo “subordinação da atuação municipal aos ditames que são particulares ao Estado”.

O Município argumenta, ainda, que o  Poder Judiciário mineiro não detém capacidade institucional para definir as políticas públicas a serem adotadas na municipalidade, e que a adesão ao “Plano Minas Consciente” é facultativa, não havendo interesse do município de Sete Lagoas em adotar as diretrizes traçadas pelo Governo estadual, conforme deliberação exarada por autoridades municipais que compõem o “Gabinete de Gestão da Crise COVID-19” do Governo local.

Ademais, o autor ainda alega que possui uma estrutura setorizada e montada dentro dos critérios estabelecidos nas resoluções Estaduais e Ministeriais para o COVID-19 (com hospitais e UPAs, guarnecidos de leitos e aparelhos suficientes).

Em face disso, requereu que fosse deferido o pedido liminar e, ao final, que fosse julgada procedente a suspensão de tutela provisória para sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.075756- 5/001.

Depois de ressaltar a competência do STF  para análise do pedido de suspensão e de que a  pretensão se funda no alegado risco à ordem pública, o Ministro entendeu “…que  sobressai o dever de articulação entre os entes federados no movimento de retomada das atividades econômicas e sociais, não tendo a parte requerente, nos presentes autos, logrado comprovar ter atuado nesse sentido”.

O Ministro prosseguiu, afirmando:

“No caso, há risco inverso na hipótese de concessão da contracautela requerida, uma vez que a decisão do TJMG fundamenta-se na preservação da ordem jurídico-constitucional instituída pelo governo estadual, em atenção ao entendimento formado nesta Suprema Corte no sentido da necessidade de coordenação entre os entes federados na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia do SARS-CoV-2.

Dentre outros julgamentos, na ADI nº 6.341/DF, não obstante se tenha afirmado a autonomia dos entes subnacionais para instituição de políticas públicas voltadas à superação da situação de emergência em razão da disseminação da doença causada pelo novo coronavírus no país, o STF ressaltou i) a composição de interesses entre os entes da Federação e ii) o gerenciamento técnico da crise sanitária como providências necessárias para se chegar a uma melhor solução para as dificuldades experimentadas.

Nesse sentido foi ainda o julgado na STP nº 334/MG (DJe de 5/6/2020).”

Por fim, o Ministro negou seguimento à  suspensão de liminar (art. 21, § 1º, do RISTF), ficando prejudicado o pedido de tutela de urgência, ou seja, manteve a decisão do TJMG entendendo que o Município deve cumprir as deliberações do Estado no enfrentamento da pandemia.