DECRETO 10.422/2020 PRORROGA PRAZO DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E DE SUSPENSÃO CONTRATUAL

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

O Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicado no DOU, em 14/07/20, e prorroga o período em que as empresas poderão suspender contratos de trabalho e reduzir jornada e salário, no intuito de minorar os impactos econômicos em decorrência da pandemia da covid-19.

Citado decreto, com o intuito de permitir que empresas tenham tempo hábil para se reestruturar, preservando, assim, diversos postos de trabalho, prorroga por mais 30 dias o período em que  os empresários poderão reduzir a jornada de trabalho e salário de seus empregados, e dessa forma, aumentar o prazo, previsto anteriormente, de 90 dias para 120 dias.

O decreto, também, aumentou para mais 60 dias, o período em que o contrato de trabalho poderá ser suspenso. Assim, a suspensão contratual que era de no máximo 60 dias, prevista na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, aumentou para até mais 60 dias, totalizando 120 dias.

O parágrafo único, do artigo 3º do decreto mencionado, prevê que o  contrato de trabalho poderá ser suspenso de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados. Esses períodos, no entanto, não podem ser inferiores a dez dias nem superiores a 120 dias.

Importa destacar, que o artigo 4º do decreto em comento, dispõe que:

O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias, respeitado o prazo máximo resultante da prorrogação de que trata o art. 3º. (sem grifos no original)

Salientamos que o art. 5º, do ato presidencial, determina que: Os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes do acréscimo de prazos de que tratam os art. 2º, art. 3º e art. 4º.

O trabalhador intermitente, nos termos do decreto em comento, terá direito a receber mais uma parcela do auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), concedida pelo Governo Federal durante a pandemia, entretanto, somente, aqueles que tiverem contrato intermitente formalizado até 1º de abril de 2020, data da publicação da MP 936/20, que autorizou a redução de jornada e salário e a suspensão contratual, terão direito ao benefício.