ALERTA DA RECEITA FEDERAL – DATAS DOS PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS E ENVIO DE DECLARAÇÕES NESTE MÊS DE JULHO DE 2020

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta às empresas e demais contribuintes quanto ao cumprimento de obrigações tributárias em julho de 2020, após as prorrogações concedidas desde o início da pandemia causada pelo coronavírus:

I – Contribuições (INSS, PIS e Cofins) que devem ser pagas em julho de 2020, referentes à competência junho/2020, que não foram prorrogadas pelas Portarias ME nºs. 139, de 3 de abril de 2020, e 245, de 15 de junho de 2020:

II – Entrega de declarações no mês de julho. Os prazos foram prorrogados pelas Instruções Normativas RFB nºs. 1.932, de 3 de abril de 2020, e 1.950, de 12 de maio de 2020:

  1. a) DCTF(IN 1.599/2015): devem ser apresentadas até o dia 21 de julho de 2020 as originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º dia útil de abril, maio e junho de 2020, inclusive a referente aos fatos geradores ocorridos em maio de 2020;
  2. b) EFD-Contribuições (IN 1.252/2012): devem ser apresentadas até o dia 14 de julho de 2020 as originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º dia útil de abril, maio e junho de 2020, inclusive a que informa a escrituração referente a maio de 2020.

Além destas obrigações acessórias, as empresas devem transmitir até o dia 31 de julho o arquivo da Escrituração Contábil Digital – ECD e da Escrituração Contábil Fiscal-ECF referente ao ano-calendário 2019.

Simples Nacional: vencimento para o dia 20 de julho:

Já as empresas optantes pelo Simples Nacional, devem ficar atentas ao prazo de recolhimento do DAS, valor destinado ao ICMS e ao ISS referente a março/2020 e ao DAS da apuração junho/2020, pois este período não foi prorrogado, ambos devem ser pagos até dia 20 de julho.

Fonte:https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/julho/receita-federal-alerta-para-as-datas-dos-pagamentos-dos-tributos-e-envio-de-declaracoes-no-mes-de-julho