A APROVAÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR MEIO DE AGE É INCONSTITUCIONAL, SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Em 08 de junho de 2021 

Trabalho Elaborado nº 115/2021 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

 

 

A APROVAÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR MEIO DE AGE É INCONSTITUCIONAL, SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

 

 

O artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), deu nova redação aos artigos 545, 578, 579,582,583,587 e 602, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores. Desta forma, ampliando a liberdade do trabalhador de se associar ou não a um sindicato e de contribuir ou não com essa representação. 

 

Além do mais, o artigo 8º, da Constituição Federal afirma que é livre a associação profissional ou sindical e, o inciso X do artigo 7º prevê a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. 

 

Na Reclamação nº 36.185, cujo acórdão foi publicado no DJE de 11/03/2020, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que é inconstitucional o desconto em folha da contribuição sindical aprovado em assembleia com participação dos trabalhadores da categoria. 

O processo analisado pelo STF adveio do TRT da 1ª Região (RJ), que, ao analisar o caso, decidiu pela validade do desconto em folha da contribuição sindical, quando aprovado em assembleia com participação dos trabalhadores da categoria. Para o Regional, a aprovação em assembleia dispensaria da necessidade de autorização prévia e expressa de cada trabalhador da categoria para cobrança da contribuição. 

Entretanto, a Ministra Cármen Lúcia cassou essa decisão do TRT-1. Ela entendeu que o Supremo já se manifestou sobre o tema, no julgamento da ADIn nº 5.794, em que o STF apreciou a constitucionalidade do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical trazido pela Lei de Modernização Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Nesse sentido, a Ministra argumentou que a decisão do TRT-1 violava o entendimento da Suprema Corte, segundo o qual, para haver desconto em folha, é preciso autorização prévia e expressa individual. 

Conforme a Ministra, o caso reconheceu “validade dessa deliberação coletiva para suprir-se a manifestação expressa e individual dos componentes da categoria profissional abrangida pelo Sindicato autor, impondo-se o recolhimento da contribuição sindical, em descumprimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.794/DF”. 

Recentemente, sobre o tema, em 07 de maio de 2021, o Ministro relator Luís Roberto Barroso, do STF, concedeu medida cautelar, na Reclamação nº 47.102, pleiteada por concessionárias de rodovias de SP para suspender decisão do TRT da 2ª região que autorizou o desconto da contribuição sindical mediante autorização assemblear. No entendimento do ministro o desconto da contribuição exige aval expresso e individual do trabalhador e assim determinou:  “Diante do exposto, defiro a medida cautelar para suspender os efeitos da decisão reclamada, impedindo sua exequibilidade.” 

Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal