A carta de fiança é válida para suspensão de débito tributário

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

As empresas em débito com a Fazenda Nacional, em muitas circunstâncias não têm condições de fazer depósito em dinheiro do montante integral, a fim de suspender o seu débito; agora podem se valer da fiança bancária para esse fim.

Por entender que a fiança bancária constitui garantia equivalente ao depósito em dinheiro do montante integral e é válida para a suspensão do débito tributário, a 2ª Vara Federal de Curitiba concedeu tutela antecipada para reconhecer a carta de fiança de um fundo de investimentos em direitos creditórios (FIDC) como forma de antecipação de garantia referente ao débito de uma empresa com a Fazenda Nacional.

Ao analisar o caso, o juiz Claudio Roberto da Silva lembrou que o artigo 206 do CTN permite a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) para suspender débitos “mediante a existência de garantia idônea aos créditos que venham a ser executados pelo Fisco, consubstanciada na efetivação de caução com base no seguro garantia oferecido pelo devedor”.

Neste contexto, o juiz não viu impedimentos para autorizar a obtenção da certidão de regularidade fiscal e impedir a inscrição da empresa, neste caso um hospital curitibano, no Cadin. Sendo assim, a empresa conquistou o direito de manter sua atividade regular junto às instituições financeiras e seguir plenamente com suas operações comerciais.
Por fim, o juiz fez uma ressalva de que “a garantia oferecida não implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário”, ou seja, a empresa permanece sujeita a eventual ação de cobrança dos valores devidos. O magistrado ainda frisou que a decisão é válida “desde que não exista outro impedimento além dos débitos garantidos pela carta de fiança apresentada”.

Fonte: https://tributario.com.br/wp-content/uploads/sites/2/2021/02/carta-fianca-fidc-valida-suspensao.pdf