A cobrança de taxa de condomínio pode ser baseada na área de cada unidade

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o condomínio pode estabelecer critério baseado na efetiva dimensão da área privativa de cada unidade autônoma para a cobrança da taxa condominial. 

No caso concreto, julgado pelo Tribunal, o proprietário da unidade questionava a mudança do critério praticado há mais de 50 anos pelo condomínio, que mudou, em convenção, a forma de rateio das despesas comuns. O proprietário sustentava que o rateio igualitário seria o correto e alegou que teria direito adquirido, descabendo a alteração. 

Como regra geral o cálculo do valor da contribuição é realizado somando as despesas de todo o condomínio e dividindo pela fração ideal da unidade do condômino. Segundo o inciso I do Art. 1336 do Código Civil a taxa de condomínio cobrada mensalmente deve ser baseada na fração ideal. 

A doutrina e a jurisprudência majoritárias reconhecem a ausência de ilegalidade tanto no âmbito da cobrança com base no rateio por fração ideal, como pelo critério igualitário de despesas, se assim foi deliberado em assembleia, haja vista que a lei confere ampla liberdade no que se refere à estipulação da contribuição. 

O rateio igualitário dos débitos condominiais é uma possibilidade legalmente instituída, isso não invalida a possibilidade de cobrança das taxas de condomínio de acordo com a fração ideal, visto que implica numa faculdade conferida por lei, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade. 

Na decisão do STJ, em tela, o Relator, Ministro Raul Araújo, ressaltou que muitas vezes o imóvel de maior área é aquele que gera maiores gastos comuns ao condomínio, tais como consumo de água e luz, bem como normalmente comporta um maior número de pessoas a se beneficiar dos serviços comuns. 

Para o Ministro, se mostra razoável que se estabeleça critério baseado na efetiva dimensão da área privativa de cada unidade autônoma para a cobrança da taxa condominial. “Sendo esse inclusive o critério normalmente apontado pela lei“, destacou. 

Fonte: REsp nº 1733390/RJ (2015/0318180-0)  – https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1675313&num_registro=201503181800&data=20180307&peticao_numero=201700652710&formato=PDF