A constitucionalidade do art. 522 da CLT e o número de dirigentes sindicais garantidos pela estabilidade provisória no emprego

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Há anos o tema suscita embates entre os sindicatos e a jurisprudência trabalhista sobre o assunto.

O entrave jurídico gira em torno do fato de que o art. 522 da CLT afirma que a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros, ou seja, estipula um número máximo de dirigentes sindicais  .

Entretanto, as entidades sindicais entendem que a limitação desse número pela lei trabalhista fere diretamente a garantia de liberdade estabelecida pela Constituição Federal, estampada no inciso I do art. 8º da Constituição de 1988.

A jurisprudência majoritária sobre o tema, em sentido, diametralmente oposto, entende que a liberdade de organização dos sindicatos não garante automaticamente a estabilidade provisória a todos os membros que o sindicato, de forma unilateral, resolva eleger, sendo que a manutenção de entendimento contrário é considerado abuso de direito.

Assim, a limitação estabelecida pelo art. 522 da CLT, é constitucional, por isso, continua vigente, e, de forma consequente, a estabilidade ocorre apenas para sete membros da diretoria, além dos respectivos suplentes, totalizando 14 dirigentes estáveis por sindicato.

Sobre o tema, o inciso II, da Súmula 369 do TST, afirma que:

Súmula nº 369 do TST – DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

 II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. (grifamos)

Oportuno salientar, que na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 276, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em decisão unânime da Corte (Plenário, 15/05/2020), os ministros do STF mantiveram a validade de dispositivos normativos da CLT e do TST que versam sobre dirigente e contribuições sindicais, bem como a composição da administração de sindicato.

A ação foi ajuizada pela CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, questionando a súmula 369, do TST, e, ainda, o artigo 522 da CLT.

Nesse julgamento, o Supremo entendeu que a liberdade sindical não é dotada de caráter absoluto. Limitar o número de dirigentes dotados de estabilidade de emprego não esvazia essa liberdade. Não se pode criar situações de garantia provisória de emprego genéricas e ilimitadas, inconciliáveis com a razoabilidade e com a finalidade da norma constitucional.

Vale destacar os seguintes trechos do acórdão acima mencionado:

  1. ( …) Assim, neste norte, tem-se que o art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho significa a efetivação dos princípios constitucionais da igualdade e da liberdade(art. 5º, caput), conferindo o conteúdo à proporcionalidade e à razoabilidade a se observarem na definição do número de dirigentes sindicais com estabilidade no emprego. (…) É importante observar que as normas nacionais e internacionais que reconhecem a liberdade sindical não lhe atribuem caráter absoluto. (…) Assim, não remanesce dúvida quanto a ser a liberdade sindical direito ao qual não se atribui – como, de resto, não se atribui qualquer direito – caráter absoluto impeditivo de submissão a qualquer restrição. (…). 13. Portanto, não é possível afirmar ser a liberdade sindical direito absoluto, imune a qualquer tipo de restrição e que conduziria à definição legal do número de dirigentes dotados de garantia de emprego intangível à limitação pelo legislador, como se tem na espécie. Por quanto exposto, não há de ser considerado contaminado por inconstitucionalidade o art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho por nele se estabelecer norma sobre a organização sindical. Esses mesmos são os argumentos serventes a demonstrar a constitucionalidade do item II da Súmula n. 369 do Tribunal Superior do Trabalho. (sem grifos originais)

Neste cenário, a conclusão é de que o art. 522 da CLT, que prevê um número máximo de empregados que podem ser dirigentes sindicais, é compatível com o art. 8º da Constituição Federal de 1988 e não viola a garantia da liberdade sindical. Portanto, a entidade sindical tem a faculdade de compor uma diretoria com vários membros, mas, apenas, sete deles terão direito a estabilidade no emprego, além dos suplentes respectivos.

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