A empresa pode excluir ICMS diferido do cálculo do IRPJ e CSLL

Em 16 de junho de 2021 

Trabalho Elaborado nº 119/2021 

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

 

A EMPRESA PODE EXCLUIR ICMS DIFERIDO DO CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. 

 

A legislação é clara ao definir as bases de cálculo e, independentemente das exceções previstas em cada legislação, o certo é que os valores que não se enquadrarem nos conceitos de “renda ou proventos tributáveis” ou “lucro” não devem sofrer a incidência da tributação. 

 

Com base nesse entendimento, a juíza Soraia Tullio, da 4ª Vara Federal de Curitiba, deu provimento a pedido de uma empresa para exclusão do benefício fiscal de diferimento do ICMS concedido pelo estado do Paraná da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além de afastar a tributação, a magistrada reconheceu o direito da empresa de recuperar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. 

 Na decisão, a juíza citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de 2018 que, no julgamento do Recurso Especial 1.517.492, decidiu de forma semelhante ao entender que o crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 

No entendimento do STJ, esse tipo de tributação seria uma forma da União mitigar as políticas fiscais concedidas pelos Estados-membros, interferindo de maneira indireta em sua competência e violando o pacto federativo protegido no art. 1º e 18 da Constituição Federal. 

Também ficou determinado que a empresa não precisa cumprir os requisitos determinados no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, como a constituição contábil dos incentivos fiscais em conta de reserva de lucros, para poder exercer o direito de excluir o ICMS diferido da base de cálculo dos tributos de competência da União. 

Processo 5061541-48.2020.4.04.7000 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-jun-05/empresa-excluir-icms-diferido-calculo-irpj-csll