A equiparação salarial e o paradigma remoto após a reforma trabalhista

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

No pedido de equiparação, o empregado, embasado nos princípios constitucionais da isonomia salarial, da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, bem como, nos termos do artigo 461, da CLT, deseja obter o mesmo valor salarial do colega que exerce a mesma função que a sua, com a mesma perfeição técnica.

É importante destacar, que na equiparação salarial existem dois atores: o paragonado, aquele empregado que pede a equiparação salarial e o paradigma, que é o empregado ao qual o paragonado deseja equiparar o salário.

Após a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, a equiparação salarial mudou em alguns pontos, vejamos:

I – O novo caput, do art. 461 da CLT, substituiu o critério da “mesma localidade” pelo do “mesmo estabelecimento empresarial” para delimitação territorial da equiparação salarial; II – O §1º do dispositivo, para fins de equiparação salarial, passou a prever que não deve haver diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos. Esse requisito se adiciona ao outro anteriormente existente e que prevê que a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. III – Os requisitos para a validade do quadro de carreira foram alterados. Pela nova redação não será mais necessário se ter o quadro de carreiras homologado junto ao Ministério do Trabalho e as empresas poderão estabelecer os planos por meio de regulamento interno da empresa ou negociação coletiva junto ao sindicato da categoria. Além disso, as promoções podem ser feitas apenas por merecimento ou antiguidade, não sendo imprescindível que sejam observados os dois critérios; IV – O novo § 5º, do art. 461, acrescentado pela reforma trabalhista, prevê que a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

Pois bem, o paradigma remoto é aquele empregado que foi o primeiro elo das sucessivas equiparações salariais que desencadearam sucessivas condenações da empresa a equiparar os salários de vários empregados que, em função da ligação entre eles, acabaram fazendo prova da existência da equiparação salarial em cadeia, ou seja, o paradigma remoto é o empregado que originou a primeira equiparação salarial e, assim, desencadeou diversas outras ações judiciais que visem à equiparação.

Portanto, a partir da reforma trabalhista, a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, desde que fique comprovado, entre o empregado reclamante e o paradigma direto, a identidade de funções, a mesma perfeição técnica, e ainda: que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a 4 anos; e que a diferença de tempo na função não seja superior a 2 anos.

Além das condições acima mencionadas, a partir da reforma é vedada a indicação de paradigma remoto, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

Ressalta-se que as regras acima dispostas não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.