A impugnação digital do indeferimento da opção pelo Simples Nacional está disponibilizada pela receita federal

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

 

Solicitantes que desejam protocolar a impugnação ao termo do indeferimento à opção pelo Simples Nacional não precisam mais se dirigir à unidade de atendimento presencial. O serviço já está disponível, com código de acesso ou conta gov.br, no menu ‘Legislação e Processos’. Este é mais um serviço da Receita Federal que o contribuinte pode realizar sem precisar se dirigir ao atendimento. 

Importante destacar que o serviço está disponível somente para os casos em que o indeferimento foi realizado pela Receita Federal. Nos casos em que o indeferimento foi promovido pelo Estado, Distrito Federal ou Município, o protocolo deve ser realizado na respectiva administração tributária que apontou as irregularidades. 

Minha solicitação da opção pelo simples Nacional foi negada. Como posso enviar a impugnação digital? 

1° passo. Acesse o sistema de Processos Digitais no e-CAC (com certificado digital ou criando código de acesso com o CNPJ) Menu Legislação e Processos, opção Processos Digitais (e-Processo). 

2° passo. Abra um Dossiê Digital de Atendimento .Para abrir um Dossiê Digital de Atendimento, clique no botão Abrir Dossiê Digital de Atendimento. 

3° passo. Selecione a área de concentração e o serviço .Na tela seguinte, selecione a área de concentração “Simples Nacional” e o serviço “Impugnar Indeferimento ao Termo de Opção ao Simples Nacional”. 

4° passo. Faça a juntada de documentos e aguarde as verificações.
Um novo número de processo será informado, por despacho, no dossiê digital, para ser utilizado no preenchimento das declarações enquanto não houver uma decisão final. Após a informação do novo número de processo, o dossiê será arquivado, mas a impugnação seguirá sua tramitação. Por este motivo, as informações do dossiê poderão ser consultadas na aba ‘Inativos’ da sessão ‘Meus Processos”. 

RFB – https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/abril/receita-federal-disponibiliza-a-impugnacao-digital-do-indeferimento-da-opcao-pelo-simples-nacional