A INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É CONSTITUCIONAL

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, em plenário virtual, pela constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. 

O plenário do Supremo reconheceu a repercussão geral da matéria, entendendo não ser possível ao contribuinte excluir o ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB instituída pela Lei 12.546/11. 

Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.” 

 

Leia a íntegra do voto de Alexandre de Moraes. 

Processo: RE 1.285.845