A MEDIDA PROVISÓRIA 1045/21, QUE PREVÊ A REDUÇÃO DE SALÁRIO E JORNADA, BEM COMO A SUSPENSÃO CONTRATUAL, TERMINOU NO DIA 25/08/21

Terminou, no dia 25/08/2021, o prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido na Medida Provisória nº 1045, de 27 de abril de 2021, criada pelo Governo Federal, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. 

Para tanto, a MP contemplou três aspectos: a) o pagamento de um benefício denominado de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; (b) redução proporcional de jornada e de salários; e (c) suspensão temporária de contratos de trabalho. 

Assim, com o fim do programa, as empresas devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário, bem como a suspensão de contrato de trabalho. 

Desta forma, as empresas deverão retornar com os salários e jornadas de trabalho normais dos empregados envolvidos na redução salarial. Aqueles que tiveram seus contratos de trabalho suspensos, terão a contagem do 13º  reestabelecido. Além da estabilidade garantida aos colaboradores que participaram do programa, pelo mesmo prazo da redução salarial ou da suspensão contratual. 

O prazo de 120 dias estabelecido na MP 1045 pode ser prorrogado a critério do Governo Federal, de acordo com as condições orçamentárias, entretanto, é necessário que a medida seja aprovada no Congresso Nacional. 

O texto substitutivo da citada MP, do deputado Christino Áureo (PP-RJ), foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, já está sendo analisado pelo Senado Federal. 

O texto aprovado pela Câmara e enviado ao Senado Federal, é muito diferente do texto inicial estampado na MP 1045/21; pois muitas emendas foram acrescentadas, e, por isso existe muita discussão sobre o tema que enfatiza a inconstitucionalidade da medida. 

Se a MP for aprovada pelo Congresso, permitirá que BEm seja reeditado em situações emergenciais de saúde pública  ou de estado de calamidade.  

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto