A negociação de débitos de dívida ativa e do FGTS em processo de recuperação judicial é regulamentada

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A Portaria da PGFN – PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL nº 2.382/21 disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.

Essa Portaria regulamenta alterações feitas pela nova lei de falências ( Lei 14.112/20).

Pela referida Portaria são negociáveis os parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa da União de que tratam os arts. 10-A e 10-B da Lei 10.5220/02, ou seja, são aplicáveis aos empresários ou sociedades empresariais que tiverem a recuperação judicial aprovada, com limite máximo de redução de débitos de até 70% e prazo máximo de parcelamento entre 120 e 145 meses.

A norma permite aos contribuintes em recuperação judicial, no prazo de 60 dias, contado da entrada em vigor da nova lei de falências, solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente, desde que atendidos os demais requisitos e condições exigidos na lei 13.988/20.

Em trabalho sob o título Nova lei de falência em vigor – amplia poderes de credores e do fisco publicado no Boletim Jurídico da ACMinas tecemos comentários à nova lei de falências (Lei 14.112/20) que entrou em vigor no dia 23 de janeiro último, permitindo que empresas tomem financiamentos na fase de recuperação judicial, autorizando o parcelamento de dívidas tributárias federais e prevendo a apresentação de plano de recuperação por credores.

Veja a íntegra da mencionada Portaria.