A nova lei de licitações e de contratos administrativos

Por Rizza Virgínia Ziegler 

 Em edição extra do último dia 01 de abril, o Diário Oficial da União publicou a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 que, por sua vez, consubstancia a LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMIISTRATIVOS. 

Diante da nova legislação,  Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que dispunha sobre o assunto  teve os artigos 89 a 108 revogados no dia 01 de abril de 2021; os demais artigos da mesma Lei serão revogados em 01 de abril de 2023 (dois anos após a publicação da nova Lei). 

 novo diploma legal contém 194 artigos, divididos em Títulos, Capítulos, Seções e Subseções. 

TÍTULO I intitulado DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, contém os seguintes capítulos: DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI (Capítulo I); DOS PRINCÍPIOS (Capítulo II); DAS DEFINIÇÕES (Capítulo III); DOS AGENTES PÚBLICOS (Capítulo IV). 

TÍTULO II nominado DAS LICITAÇÕES é composto pelos seguintes Capítulos: DO PROCESSO LICITATÓRIO (Capítulo I); DA FASE PREPARATÓRIA (Capítulo II) que, por sua vez, é constituído pelas seguintes seções: Da Instrução do Processo Licitatório (Seção I); Das Modalidades de Licitação(Seção II); Dos Critérios de Julgamento (Seção III); Disposições Setoriais(Seção IV) : Das Compras (Subseção I); Das Obras e Serviços de Engenharia (Subseção II); Dos Serviços em Geral (Subseção III); Da Locação de Imóveis (Subseção IV); Das Licitações Internacionais (Subseção V) 

 No TÍTULO II há, ainda, o Capítulo III intitulado DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO; o Capítulo IV – DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES; o Capítulo V-  DO JULGAMENTO  ; o Capítulo VI – DA HABILITAÇÃO; o Capítulo VII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO. 

 Partindo para o Capítulo VIII intitulado DA CONTRATAÇÃO DIRETA deparamos com as seções: I – Do Processo de Contratação Direta; II – DA Inexigibilidade de Licitação; III – Da Dispensa de Licitação; o Capítulo IX – DAS ALIENAÇÕES; o Capítulo X – DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES, divididos nas seções: I – Dos Procedimentos Auxiliares; II – Do Credenciamento; III – Da Pré-Qualificação; IV – Do Procedimento de Manifestação de Interesse; V – Do Sistema de Registro de Preços; VI – Do Registro Cadastral. 

 Encerrado o Título II, chegamos ao  TÍTULO III  nominado DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Nele encontramos os seguintes Capítulos: Capítulo I – DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS; Capítulo II – DAS GARANTIAS; Capítulo III- DA ALOCAÇÃO DE RISCOS;Capítulo IV – DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO; Capítulo V- DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS; Capítulo VI – DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS; Capítulo VII – DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS; Capítulo VIII – DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS; Capítulo IX – DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO;Capítulo X – DOS PAGAMENTOS; Capítulo XI – DA NULIDADE DOS CONTRATOS; Capítulo XII – DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS.  

Partindo para TÍTULO IV – DAS IRREGULARIDADES, verificamos que o mesmo  é distribuído nos seguintes Capítulos: Capítulo I –  DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS; Capítulo II – DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS; Capítulo III – DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES. 

Chegando ao TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS verificamos sua divisão nos seguintes Capítulos: Capítulo I – DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP); Capítulo II – DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS; Capítulo III – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS. 

Esse é o conteúdo do vasto diploma legal.