A nova Lei de Licitações e o tratamento dado às microempresas e empresas de pequeno porte

Por Rizza Virgínia Ziegler 

preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate, nas licitações já era assegurado pelo “caput” do art. 44 da  Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 

A Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 – nova Lei de Licitações – através do “caput” do art. 4º –  manteve  o direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, ao dispor que  aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dosarts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

Entretanto, a nova Lei estabelece exceções em que não se aplicam aqueles dispositivos. Tratam-se de duas situações distintas: I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; II – no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 

Ressalte-se, ainda, que pela referida Lei nº 14.133/2021, a obtenção de benefícios  constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação. 

Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, na aplicação dos referidos limites será considerado o valor anual do contrato. 

Assim é que , na Nova Lei de Licitações, o direito de preferência não poderá ser avocado em contratos cujo valor  for superior à receita bruta máxima para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. 

O que se evidencia é que antes da nova Lei , o critério utilizado para fins de aplicar, ou não, o direito de preferência em licitações era a receita bruta auferida no ano-calendário. Utilizava-se o mesmo critério da LC 123/2006, o qual não está, portanto, relacionado com o valor dos contratos firmados.   

A partir da nova Lei de Licitações, haverá uma mudança de perspectiva, vislumbrando-se  futuro. Será necessário analisar os contratos firmados no ano-calendário da licitação. 

Se a soma deles extrapolar o limite de R$360.000,00 para microempresa ou de R$4.800.000,00 para a empresa de pequeno porte, ambas poderão participar da licitação, mas não poderão gozar do tratamento diferenciado.  

Desta forma, na prática, pode haver uma empresa que, apesar de se enquadrar no conceito de micro ou pequeno porte no momento da participação da licitação, não poderá fazer uso do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 para as licitações.