A RECEITA DECORRENTE DA REMISSÃO DE DÍVIDA NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL.

Remissão, ou o chamado perdão de dívida, significa a desistência de crédito gratuita e sem qualquer condição pelo credor, em benefício do devedor. Quer isso dizer que o credor desiste de seu crédito sem qualquer contrapartida.  

A remissão tem como consequência, portanto, a extinção da obrigação e se equipara ao pagamento ou a própria quitação do débito, em face do seu efeito de desobrigar o devedor. 

Há entendimento de que a remissão da obrigação resulta em aumento patrimonial do devedor, pois a consequência é o fim do passivo. Assim, há acréscimo patrimonial dando origem ao nascimento da capacidade contributiva. 

O perdão de dívida constitui uma receita, de acordo com as normas contábeis (Resolução do Conselho Federal de Contabilidade – CFC nº 1.384, de 8 de dezembro de 2011). 

Tem-se que o perdão de dívida, por representar um acréscimo patrimonial para o devedor, é tributável. 

Ocorre que tal entendimento é questionável. 

Em Solução de Consulta Cosit nº 162 de 28.12.2020, publicada no Diário Oficial da União em 04/03/2021, a Receita Federal do Brasil esclareceu que a receita decorrente da remissão de dívida (valor principal e juros) relativa a contrato de mútuo, não se inclui no conceito de receita bruta, não compondo a base de cálculo para fins de incidência do Simples Nacional. 

Nessa Solução de Consulta a Receita Federal do Brasil concluiu pela não tributação e dentre os motivos, salientaríamos os seguintes: 

De conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, § 1º, e a Resolução CGSN nº 140/2018, art. 2º, inciso II, considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 

Ou seja, no conceito de receita bruta não estão contidas as “demais receitas.” 

Recebimento de doações, rendimentos de aplicações financeiras, descontos obtidos, perdão de dívida, etc, são exemplos de “demais receitas”. 

De modo que, mesmo que as demais receitas sejam tratadas na contabilidade como um acréscimo ao patrimônio (Ativo) da pessoa jurídica que aufere, para fins fiscais não há tributação, pois o legislador foi restritivo quanto ao conceito de receita bruta. 

Para a advogada tributarista, Juliana Gagliazzo Sgobbi, em artigo publicado sob o título “Receita decorrente de remissão de dívida não compõe a base de cálculo para fins de incidência do Simples Nacional”: 

“Alguns Tribunais já se posicionaram sobre o fato da remissão da dívida não ser tratada como receita para fins de tributação, por não configurar ingresso. Ou seja, as verbas decorrentes do perdão não integram ao patrimônio de forma inaugural, não havendo aquisição de disponibilidade nova, mas apenas eliminação de um  comprometimento patrimonial existente.” 

“O raciocínio exposto também está consolidado no julgamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 606.107, onde restou consignado que a receita que é fruto de um perdão, em tese não deveria ser submetida à tributação, tendo em vista que a receita não representa ingresso de patrimônio na empresa.” 

 “Assim, conforme exposto, aqueles contribuintes que compuseram erroneamente  base de cálculo para fins de incidência do Simples Nacional, tiveram dívidas perdoadas até mesmo àqueles que aderiram ao PERT e obtiveram reduções de multas e juros sobre a dívida tributária, diante da construção de entendimento com base nas legislações e na decisão do Supremo Tribunal Federal, podem se valer do amparo jurídico para assegurar o direito em não realizar o recolhimento de tributos decorrente de remissão de dívida. 

Fonte: https://lopescastelo.adv.br/receita-decorrente-de-remissao-de-divida-nao-compoe-a-base-de-calculo-para-fins-de-incidencia-do-simples-nacional/     

Para efeito de recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, será considerada, como visto até aqui, a receita bruta auferida pelo contribuinte, sendo essa o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (vide art. 2º, inciso II, da Resolução CGSN nº 94/2011. 

De sorte que as operações de doação, bonificação, demonstração, brinde e mostruário não caracterizam obtenção de receita. 

Por conseguinte, não estão sujeitas ao pagamento do tributo pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, e assim, não compõem a base de cálculo a ser tributada nos moldes do Simples Nacional. 

Diante do exposto, em que pese a divergência aqui apontada, tanto a Receita Federal quanto decisões do Supremo Tribunal Federal consideram que a receita decorrente da remissão de dívida não se inclui no conceito de receita bruta, não compondo, por conseguinte, a base de cálculo para fins de incidência do Simples Nacional. 

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas