Abono de faltas em virtude de atestado de acompanhamento médico

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

O atestado médico é um documento que justifica faltas ou afastamentos de empregados das suas atividades normais de trabalho e tem sua regulamentação no Decreto nº 27.048/49, que aprova o regulamento da Lei 605/49, que, em seu artigo 12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico.

Ante a apresentação de um atestado médico, o empregador, por determinação legal, não pode descontar da remuneração do empregado aquele dia faltoso.

Mas, e o atestado de acompanhamento? Aquele em que o trabalhador se ausenta do trabalho para acompanhar um parente em exames, consulta, internação ou procedimento cirúrgico? O empregador é obrigado a aceitá-lo e abonar a falta do mesmo?

Até o ano de 2016 não havia qualquer previsão legal, tanto na esfera trabalhista quanto previdenciária, que tratasse sobre o atestado de acompanhamento médico para o abono de faltas ao trabalho, entretanto, essa situação mudou com a entrada em vigor da Lei 13.257/2016.

A citada legislação incluiu os incisos X e XI no art. 473 da CLT, afirmando que o empregado poderá faltar ao trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, nas seguintes situações:

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Assim, o empregador, nos casos elencados nos incisos X e XI, do artigo 473, da CLT, é obrigado a abonar as faltas do empregado que apresentar atestado de acompanhamento médico naquelas condições, e, consequentemente, não pode ocasionar perda da remuneração nas datas estabelecidas no referido atestado, independentemente de ter sido emitido por médico da empresa, SUS ou particular, exceto se comprovado favorecimento ou fraude.

As convenções coletivas, acordos coletivos e regulamentos internos das empresas, podem trazer situações mais benéficas aos empregados e, em sendo assim, as situações benéficas se sobrepõem à legislação sobre o assunto e, consequentemente, devem ser observadas.
Fora das condições estabelecidas em lei, instrumentos normativos ou regulamentos internos, o empregador não está obrigado a abonar falta de seus empregados para acompanhamento de parente ao médico, entretanto, de forma facultativa, no intuito de preservar a saúde física e mental do empregado que tem um parente enfermo, poderá aceitar o atestado para compensação do dia faltoso em outra oportunidade. Mas, neste caso, ante ao princípio constitucional da isonomia de tratamento, será necessário que esta faculdade seja estendida a todos os empregados que se encontrarem na mesma situação.

Apesar da legislação, é necessário atentar para os casos de urgência, aqueles em que o empregado tem na própria situação imprevisível e grave, desde que devidamente comprovada, a justificativa para a falta ao trabalho para acompanhar um parente doente ao médico, como, por exemplo, a necessidade premente de levar o filho ao hospital.