Acordo extrajudicial é homologado pela Justiça Trabalhista

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina), conforme ementa abaixo colacionada, entendeu ser legítima a homologação do acordo extrajudicial, uma vez que com a nova legislação trabalhista esta possibilidade tornou-se legal: 

ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 13.467/2017. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. A homologação de acordo extrajudicial é inovação promovida pela Lei nº 13.467/2017 por meio da inserção dos arts. 855-B a 855-E no texto consolidado, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária que figura como via alternativa ao contencioso exercido pela Justiça do Trabalho. A normatização desse procedimento prescreve, como pressupostos formais de validade, a apresentação do acordo por meio de petição conjunta e a representação dos interessados por advogados distintos, facultando-se, ao trabalhador, a assistência por advogado do sindicato de sua categoria. Observados tais requisitos e aqueles inerentes ao negócio jurídico (art. 104 do CC), sem vício capaz de inquiná-lo (arts. 138 a 166 do CC), o acordo deverá ser homologado nos termos entabulados, não competindo, ao Poder Judiciário, examinar o teor do ajuste, a razoabilidade ou proporcionalidade dos direitos e deveres transacionados ou mesmo a amplitude da quitação conferida, pois situados no âmbito exclusivo da autonomia da vontade dos acordantes, pilar da teoria geral dos contratos (art. 1º, III, da CF, c/c os arts. 840 a 850 do CC). (TRT/12/ROT – 0000781-39.2020.5.12.0009, acórdão publicado no DEJT em 19/03/21, rel. desembargadora Lígia Maria Teixeira Gouvêa) (grifos acrescidos) 

Em princípio, ao apreciar a petição de acordo extrajudicial ajustada entre as partes, a magistrada do primeiro grau, a juíza Kismara Brustolin, decidiu homologá-la de forma apenas parcial, pois entendeu que esta possibilidade processual não admite a quitação geral do contrato de trabalho, uma vez que o art. 855-E da CLT estabelece a suspensão do prazo prescricional “da ação quanto aos direitos nela especificados”, o que equivale dizer que somente poderão ser objeto do acordo direitos especificados. 

Inconformado, o empregador recorreu ao TRT-12 (TRT/SC). 

A desembargadora Lígia Maria Teixeira Gouvêa, que analisou o recurso, teve entendimento contrário ao juízo de primeira instância e, assim, se expressou: 

Endosso a premissa de que, no caso de direitos patrimoniais disponíveis, não há espaço para que o Poder Judiciário examine o teor do ajuste, a razoabilidade ou proporcionalidade dos direitos e deveres transacionados ou mesmo a amplitude da quitação conferida. Sob esse prisma analítico, e com a devida vênia em relação aos entendimentos dissonantes, julgo que, preenchidas as formalidades legais para o manejo dessa nova modalidade de jurisdição voluntária (petição conjunta com representação dos interessados por advogados distintos), deve ser prestigiada a vontade dos interessados e homologada a pactuação na forma avençada. 

Com o entendimento acima destacado, os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conheceram do recurso e, no mérito, por igual votação, deram provimento para homologar integralmente o acordo extrajudicial noticiado na petição inicial. 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT/SC)