Acordo judicial firmado por sindicato profissional sem concordância do espólio do empregado é inválido

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

A informação em destaque, é o entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, firmado nos autos do processo nº RO-9027-54.2012.5.04.0000, cuja fonte é da própria Corte, 16.09.2020 e ora  adaptada.

Consta dos autos, que foi homologado um acordo pelo juízo de primeiro grau, em que o sindicato profissional, na condição de substituto processual, transacionou o pagamento do adicional de periculosidade, no valor de 1/3 do valor devido, com acréscimo de honorários advocatícios, sem anuência expressa do autor. 

Posteriormente, a viúva do ex-empregado, irresignada com o acordo homologado pelo juízo de primeiro grau, recorreu, e ajuizou ação rescisória individual a fim de anular a transação, entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), julgou-a improcedente.

 

Sem outra alternativa, a viúva, recorreu ao C.TST, e, desta vez, a r. sentença foi cassada. O ministro relator do caso, Alexandre Agra Belmonte, entendeu que não ficou comprovado nos autos que o sindicato estivesse autorizado, pelo espólio do empregado, a negociar o pagamento das parcelas devidas, e citou jurisprudências do próprio TST, bem como STF sobre o tema.

Assim, em 04/08/20, o C.TST, finalizou: … os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente a ação rescisória, desconstituir a sentença homologatória de acordo nos autos da Ação Coletiva, em relação ao Autor da presente ação e, em juízo rescisório, determinar que se prossiga no exame do feito, como entender de direito.