Adesão ao Programa Emergencial de Emprego e Renda, durante a pandemia, tem que ser ajustada de forma expressa

Em 24 de maio de 2021

Trabalho Elaborado nº 105/2021

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

ADESÃO AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE EMPREGO E RENDA, DURANTE A PANDEMIA, TEM QUE SER AJUSTADA DE FORMA EXPRESSA

 

O Programa Emergencial de Emprego e Renda, instituído no ano passado por meio da MP nº 936/2020, bem como, mais recentemente, pela MP 1045/2021, em virtude de dificuldades financeiras agravadas pela pandemia da covid-19, preveem a redução salarial decorrente da redução proporcional da jornada de trabalho e a suspensão temporária do contratado de trabalho e, somente poderão ocorrer por meio de acordo individual escrito entre empregado e empregador, ou instrumento coletivo, nos termos descritos nas MPs mencionadas. 

Assim, a redução salarial ou a suspensão contratual, em virtude da autorização estampada nas MPs citadas, só serão consideradas válidas quando o empregado, através de convenção coletiva, acordo coletivo ou acordo individual, por escrito, com seu empregador, assim o anuir.

Tal entendimento foi externado em recente julgado, datado de 1º/04/21, no processo nº 0000002-96.2021.5.23.0121, que, em virtude da ausência de acordo escrito entre as partes, requisito formal previsto na MP nº 936/2020, o juiz do Trabalho substituto Pedro Ivo Lima Nascimento, da vara de Nova Mutum/MT, julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento da indenização prevista na Medida Provisória.

O julgador observou que, nos termos do que dispõe a MP 936/2020, a redução salarial não poderia ter ocorrido sem que houvesse a concordância expressa do empregado, e, além do mais, não há nos autos nenhuma norma coletiva que autorize tal redução, nos termos do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.

No processo ora em comento, o juiz, ainda, ressaltou que: … o empregador não pode se valer do que prevê o artigo 501 da CLT para, por si só, suprimir direitos do trabalhador, o que vai de encontro ao princípio da alteridade previsto no art. 2º, §2º da CLT, segundo o qual cabe ao empregador arcar com os riscos da atividade econômica, sendo ilícita, portanto, também por esse prisma, a redução salarial ora verificada.

Assim, ao final, o magistrado julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais decorrente da redução salarial ocorrida a partir do mês de abril de 2019, devendo ser observado o último salário mensal de R$ 1.248,69, antes da redução, com os salários efetivamente recebidos, observados os holerites juntados aos autos. Além da condenação da indenização estipulada no artigo 10º, § 1º, inciso I, da MP 936/20.

 Fonte:  Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT)