Adicional de transferência só é pago quando caracterizada sua provisoriedade

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

O artigo 469 da CLT estabelece, como regra geral, a vedação de transferência do empregado, preceituando, ainda, hipóteses excepcionais, bem como o instituto da transferência provisória.

Interpretando o referido dispositivo celetista, o E. TST editou a OJ 113 da SDI-1, que estabelece como devido o adicional de transferência de 25% sobre o salário do empregado, disposto no § 3° do artigo 469 da CLT, apenas, na hipótese de transferência provisória.

Citando um exemplo prático ocorrido recentemente, um empregado, através do processo nº 0000840-38.2013.5.04.038311, buscou a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul contra duas reclamadas, pedindo, entre outros supostos direitos, a condenação da primeira reclamada ao pagamento de adicional de transferência em razão de ter trabalhado no Estado da Bahia após sua admissão na cidade de Parobé, no estado do Rio do Grande Sul, onde residia. Alega que a empresa prometera regresso ao seu domicílio, o que caracterizaria a provisoriedade de sua transferência.

Relatou o autor que ao longo do contrato de trabalho, laborou para as rés nos seguintes períodos: 25/09/1987 a 03/08/1992, 04/08/1992 a 04/03/1996, 05/03/1996 a 05/04/2000 e 01/06/2000 a 17/05/2013. Afirma que no ano de 2006, foi transferido para laborar na filial da empresa localizada na Bahia, tendo lá permanecido até a rescisão contratual sendo que a transferência ocorreu, apenas, uma única vez, e depois, após sua rescisão contratual, retornou ao seu domicílio de origem (PAROBÉ/RS), e pretende o deferimento do pedido de quitação do adicional de transferência, durante o período em que esteve trabalhando no Estado da Bahia. A reclamada, em contestação, negou os fatos constitutivos do direito do autor, em especial, o caráter de provisoriedade da transferência.

Em primeira instância (3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS), foi indeferido o pleito do reclamante ao fundamento de que “ … não foi produzida qualquer prova no sentido de ratificar a versão da exordial…”, o que gerou a irresignação do reclamante que recorreu da decisão.

Entretanto, o TRT/RS (4ª Região), em uma decisão, diametralmente, oposta ao entendimento adotado pelo juiz de origem, deu razão ao reclamante. Segundo esclareceu desembargador relator do recurso: “No caso concreto, além de a transferência ter ocorrido, exclusivamente, por interesse da ré, ao final do contrato, o demandante retornou para Parobé/RS. Isto evidencia que, pelo menos para o empregado, tal transferência não foi definitiva. Aplicável, desse modo, o §3º do art. 469 da CLT, sendo devida a verba pleiteada.”

Posteriormente, por não concordarem com o acórdão proferido, as reclamadas propuseram recurso de revista ao TST, mas foi negado seu seguimento pelo Tribunal, o que motivou a interposição de agravo de instrumento.

Ao analisar o agravo proposto pelas reclamadas, o C.TST deu provimento ao mesmo, com o seguinte entendimento: “A reiterada jurisprudência da SBDI-1 é a de que o ânimo provisório ou definitivo da transferência é aferido à luz da conjugação não exaustiva de alguns fatores, notadamente o tempo de permanência no local de destino, o motivo da alteração de domicílio do trabalhador, a duração do contrato de trabalho e a existência, ou não, de movimentações sucessivas. No caso dos autos, houve uma única transferência do Reclamante para o Município de Itapetinga/BA, onde lá trabalhou por quase cinco anos, até a resilição contratual em 2013, a afastar a provisoriedade da transferência. Assim, o eg. TRT, ao considerar provisória a transferência e determinar o pagamento do adicional, parece contrariar o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-I/TST.”

O ministro relator, Alexandre de Souza Agra Belmonte, esclareceu que: “A reiterada jurisprudência desta c. Corte é a de que o ânimo provisório ou definitivo da transferência é aferido à luz da conjugação não exaustiva de alguns fatores, notadamente o tempo de permanência no local de destino, o motivo da alteração de domicílio do trabalhador, a duração do contrato de trabalho e a existência, ou não, de movimentações sucessivas. No caso dos autos, houve uma única transferência do Reclamante para o Município de Itapetinga/BA, onde lá trabalhou por quase cinco anos, até a resilição contratual em 2013, a afastar a provisoriedade da transferência e, por consequência, a obrigação do empregador de pagamento do adicional.”

Assim, em 16/09/20, os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, no processo nº TST-RRAg-840-38.2013.5.04.0383, conhecer do recurso de revista, por contrariedade ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-I/TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de transferência e reflexos respectivos (acórdão publicado em 18/09/20).