AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL PAGA PELO EMPREGADOR É VERBA INDENIZATÓRIA

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A Medida Provisória 936, de 1º/04/2020, convertida na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, autoriza a redução de jornada e salário por até 90 dias e a suspensão do contrato de trabalho pelo período de 60 dias, e, que, através de ato do Poder Executivo, como disposto nos §§ 3º e 6º, dos artigos 7º e 8º, respectivamente, da lei mencionada, poderá ter esses prazos prorrogados.

Citada legislação trouxe a possibilidade de as empresas pagarem aos seus empregados uma ajuda compensatória em decorrência da redução proporcional de jornada de trabalho e salário, e da suspensão temporária de contratos de trabalho, cujo valor deve ser definido em acordo individual ou em negociação coletiva.

A ajuda compensatória tem caráter indenizatório (artigo 9º, inciso II, da Lei nº 14.020/20) por se tratar de valor diverso da retribuição pelo trabalho prestado, não integrando a base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Referida “ajuda” tem como finalidade complementar a renda do trabalhador, e poderá ser acumulada com o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego (BEm), pago pelo Governo Federal.

Na hipótese de suspensão do contrato de trabalho, nos termos do § 5º, do artigo 8º, da lei retromencionada, para as empresas que no ano-calendário de 2019 tiveram receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), o empregador deverá, obrigatoriamente, arcar com uma ajuda compensatória de, no mínimo, de 30% (trinta por cento) do valor salarial do empregado, sendo que, neste caso, o governo arcará com um benefício de 70%(setenta por cento) do valor do seguro desemprego que o empregado teria direito se demitido fosse.

Por não ter natureza salarial, a ajuda compensatória mensal, conforme artigo 9º, incisos III, IV, V e VI, da Lei nº 14.020/20, não integrará a base de cálculo do FGTS e dos tributos incidentes sobre a folha de salários e, consequentemente, não deverá ser incluída na base de cálculo dos tributos que se seguem: a) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos aos seus funcionários; b) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; c) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL); d) Contribuições previdenciárias patronais e dos próprios empregados com retenção na fonte; e) Contribuições sociais ao “Sistema S”; f) Contribuições adicionais para o Risco de Acidente do Trabalho (RAT); e g) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O empregador poderá, ainda, abater o valor do lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo dos tributos sobre ele incidentes.

É importante destacar, que, até a presente data, não houve a publicação do decreto que poderá prorrogar os prazos dos acordos individuais, consequentemente, os empresários que já utilizaram o prazo máximo (90 dias), das medidas estipuladas na MP 936/20 (redução de jornada e salário e suspensão contratual), não poderão fazer qualquer prorrogação até que o decreto presidencial seja publicado.