Ajuizamento de ação trabalhista é do local da prestação dos serviçoes ou da contratação, conforme decisão do TST

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

O caso sob análise da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho se refere a um agravo de instrumento proposto por um empresário do Rio de Janeiro, dono de um estabelecimento hoteleiro, irresignado com a decisão do TRT da 19ª Região que denegou o seguimento ao recurso de revista por ele interposto, quanto à competência territorial para o ajuizamento da demanda.

Em resumo, a demanda se refere a uma recepcionista, que foi demitida pelo Hotel, durante a gravidez, e alega que, apesar de ter sido contratada e prestado serviços no município de Niterói, no estado do Rio de Janeiro, após sua demissão, foi morar no município de Atalaia, em Alagoas, onde ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador.

Tanto o juízo de primeira instância, quanto o TRT-19, concordaram com a competência da cidade do domicílio da recepcionista para a interposição da reclamatória.

No entanto, no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Hotel, o entendimento do C.TST foi contrário, ou seja, de que a reclamação trabalhista deveria ser deslocada para uma das Varas do Trabalho do Município de Niterói, onde a reclamante foi contratada e o serviço foi prestado, conforme dispõe o artigo 651, § 3º, da CLT, bem como, a jurisprudência trabalhista sobre o tema.

A ementa da decisão do C.TST segue abaixo transcrita:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Diante da possível violação do art. 651, caput, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. O entendimento prevalente nesta Corte é o de que, em relação aos dissídios individuais típicos, prevalecem os critérios objetivos na fixação da competência territorial, conforme o artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se esse coincidir com o local da prestação de serviços, da contratação ou da arregimentação, ou se a reclamada possuir atuação em âmbito nacional, condições essas que não constam das premissas fáticas consignadas no acórdão regional. Diante desse contexto, o ajuizamento da reclamatória trabalhista em juízo diverso do local da contratação ou da prestação de serviços colide com as regras de fixação de competência trazidas pelo art. 651, caput e § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.(TST-RR-554-81.2018.5.19.0055, Min. Rel. Dora Maria da Costa, publ. DJE em 1º de junho de 2020) (grifamos)

É importante destacar o que diz o artigo 651, § 3º, da CLT:

Art. 651- (…) § 3º Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Em face da regra insculpida no art. 651, da CLT, o julgamento da competência territorial para a propositura de demanda trabalhista é em favor do Juízo do Trabalho daquela localidade onde o trabalhador desenvolvia suas atividades.

Entretanto, nos termos do artigo consolidado admite-se o ingresso de demanda trabalhista no foro de domicílio do reclamante quando neste a reclamada possuir filial ou realizar a prestação de serviços ou quando a reclamada for empresa de grande porte e prestar serviços em âmbito nacional. É esse o entendimento, atualmente, consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, através de recentes decisões, como a acima transcrita.

No caso sob comento, como dito anteriormente, a reclamante foi contratada e prestou serviços na cidade de Niterói/RJ, local diverso do seu domicílio, Atalaia/AL, onde ajuizou a reclamatória.

Contudo, de acordo com o C.TST, não há notícia nos autos de que a empresa demandada preste serviços em diferentes localidades do país, razão pela qual não há cogitar em aplicação ampliativa do § 3º do art. 651 da CLT, prevalecendo, portanto, a regra geral que estabelece a competência da vara do trabalho do local da prestação dos serviços.

Assim, a 8ª Turma do C.TST, conhecendo e dando provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo Hotel, reafirmou o entendimento da Corte Superior, no sentido de que o foro do domicílio do empregado apenas será considerado competente, por lhe ser mais favorável que a regra do artigo 651 da CLT, nas hipóteses em que a empresa possua atuação nacional e, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha ocorrido naquela localidade.

Desse modo, apenas quando a empresa contratar e promover a prestação dos serviços em diferentes localidades do território nacional é possível a aplicação ampliativa do § 3º do artigo 651 da CLT, permitindo ao empregado o ajuizamento da ação no local do seu domicílio.