Ante a pandemia do coronavírus a perícia médica presencial para concessão do auxílio-doença foi suspensa até o fim do ano

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

 

Auxílio-doença, agora chamado de benefício por incapacidade temporária, é um seguro previdenciário, e é regulado pela Lei nº 8.213/91.  

 

Tem direito ao benefício acima citado o segurado que, após cumprir a carência de 12 meses, quando for o caso, ficar impossibilitado de trabalhar (mesmo que temporariamente), por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos, sendo que a incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica do INSS, quando o perito fa análise do caso e determina se o benefício solicitado deve ou não ser concedido. 

 Destaca-se que a perícia médica é importante para se obter benefícios previdenciários e através dela é possível solicitar: Auxílios; Aposentadorias; além de prorrogação do benefício. 

No caso de trabalhadores com vínculo empregatício (CTPS assinada), a empresa é obrigada a custear os primeiros 15 dias da doença, sendo que, após o 15º dia, ou seja, a partir do 16º dia de afastamento, o pagamento ao empregado será de responsabilidade da previdência social. 

 Com a pandemia do coronavírus que assola o mundo, e as medidas de restrições impostas, especialmente, o distanciamento social têm interferido de forma negativa na realização das perícias médicas presenciais. 

Foi tentada, pela Previdência Social, a implantação de perícia por telemedicina, entretanto, sem sucesso e, agora, com o aumento da covid-19, e a dificuldade de análise das perícias, o INSS foi autorizado, pelo Congresso Nacional, a conceder o auxílio-doença sem que haja a avaliação pericial presencial, assim, a chamada “perícia documental”, foi prorrogada até o mês de dezembro/2021, já que tal medida já havia sido tomada em 2020.   

As regras para a concessão do benefício “online”, através da análise documental, para evitar o atendimento presencial, foram publicadas no Diário Oficial da União do dia 31/03/2021, através da Portaria Conjunta nº 32, de 31 de março de 2021. 

Entretanto, por enquanto, o segurando que ficar doente e precisar receber o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) só saberá se conseguirá agendar uma perícia médica ou se poderá enviar a documentação para análise no momento que fizer o requerimento. 

Desta forma, o INSS continua recebendo os agendamentos da perícia médica como de costume, sendo que o segurado deve acessar Meu INSS (aplicativo ou site meu.inss.gov.br) e seguir o seguinte passo a passo: a) Clique em “Do que você precisa?” e escreva “Agendar Perícia”; b) Escolha entre “Perícia Inicial” se for a primeira vez, ou “Perícia de Prorrogação” se já estiver em benefício; c) Clique em “Atualizar”; d) Confira ou altere seus dados de contato e depois clique em “Avançar”; e) Informe os dados necessários para concluir o seu pedido. 

Também é possível obter atendimento através do telefone 135, mas é necessário ter em mãos seus documentos pessoais, além daqueles que podem comprovar seu pedido para o afastamento.  

É importante ressaltar, que a “perícia documental” só será autorizada quando não for possível a realização da perícia médica presencial, ou seja, nas seguintes situações: 1 –  Unidades onde os serviços presenciais da perícia médica federal estejam impossibilitados; 2 –  Unidades em que haja redução na força de trabalho da perícia superior a 20%; 3 – Unidades cujo tempo de espera para agendamento seja superior a 60 dias. 

Para a “perícia documental” é necessário que o segurado envie os seguintes documentos: atestado médico, laudos, exames de imagem, e documentos complementares, se for o caso. 

Vale ressaltar que a duração do benefício será de 90 (noventa) dias, sendo assim, não pode ser prorrogado. 

Se a incapacidade persistir, o segurado deverá fazer um novo pedido ao INSS. 

Fonte: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e Portaria Conjunta nº 32, de 31 de março de 2021.