Após a reforma trabalhista não são consideradas como extras as horas de deslocamento

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

O art. 58, § 2°, da CLT, com redação alterada pela Reforma Trabalhista, e, que entrou em vigência em 11/11/2017, passou a dispor que “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (sem grifos no original)

Sobre o tema, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar os autos nº RR-21187-34.2017.5.04.0551, cuja controvérsia é saber se é devido o pagamento de horas in itinere (horas de deslocamento) no período posterior à Reforma Trabalhista, 11/11/2017, na hipótese em que o contrato de trabalho tiver sido firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu por absolver a reclamada, indeferindo o pleito da reclamante, que pleiteava a condenação da empregadora ao pagamento de horas extraordinárias diárias, referentes ao tempo gasto no trajeto de ida e volta para o trabalho.

Ao examinar o pedido, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concluiu que o pagamento deveria ser mantido até a rescisão contratual, conforme a redação vigente na época do ajuizamento da ação, “com base no princípio da irretroatividade da norma de direito material”.

Entretanto, o relator do caso no TST, ministro Breno Medeiros, entendeu que: … a denominada Reforma Trabalhista modificou a redação do art. 58, § 2°, da CLT, que passou a dispor que (destacou-se): § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Nesse contexto, extrai-se do referido dispositivo que, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o tempo despendido entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução ao empregado, já que, durante este período, trabalhador não se encontra à disposição do empregador. (grifos acrescentados)

 Assim, em 03/02/2021, acordaram os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 58, § 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de horas in itinere referentes ao período posterior a 10/11/2017.

O acórdão foi publicado no pje em 05/02/2021.

Fonte:  Tribunal Superior do Trabalho