Após reforma trabalhista sindicato profissional é condenado a pagar honorários advocatícios de sucumbência em dissídio coletivo

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

A Lei nº 13.467/17, conhecida como a lei da reforma trabalhista, acrescentou o artigo 791-A à CLT, que determina que a parte perdedora (sucumbente) deve pagar ao advogado da parte contrária honorários de 5% a 15% da condenação ou do valor da causa. 

O artigo acima mencionado, assim, dispõe:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 

  • 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (sem grifos no original)

Em recente decisão, como base no artigo em comento, o TST, nos autos de um dissídio coletivo, condenou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Pesada, Montagem e do Mobiliário de João Pessoa e Região ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do sindicato patronal (acórdão publicado em 26/11/20). 

Consta dos autos, processo nº RO-0000314-31.2018.5.13.0000, que o sindicato profissional impetrou dissídio coletivo em desfavor do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa, com o intuito de que pudessem formalizar um instrumento coletivo.

Entretanto, apesar de inúmeras tentativas de conciliação, não houve consenso entre as partes para o ajuste de uma convenção coletiva.

Desta forma, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) acolheu a preliminar de ausência de comum acordo, suscitada pelo sindicato patronal, e extinguiu o processo, sem exame do mérito.

Apesar da extinção do processo, o Tribunal não condenou o sindicato profissional nos honorários de sucumbência, uma vez que a ausência de condenação, de forma implícita, leva ao entendimento de que a verba não é devida, e, ainda, como o sindicato patronal não fez requerimento de condenação nesse sentido, não teria obrigação de se pronunciar sobre a questão.

Assim, descontente com a decisão regional, o sindicato patronal recorreu ao C.TST, que, ao contrário do TRT-13, entendeu que a Súmula 219 já pacificou entendimento de que os honorários são devidos “pela mera sucumbência em lides que não derivam da relação de emprego”, o que afasta a exigência de pedido expresso no recurso. 

A relatora do recurso ordinário, ministra Dora Maria da Costa, esclareceu que anteriormente à reforma trabalhista não era cabível condenação em honorários nos dissídios coletivos, entretanto, após a reforma, com a inclusão do artigo   791-A à CLT, mesmo sem mencionar dissídios coletivos, uniformizou a questão; já que o citado artigo não fez qualquer distinção entre ações individuais e coletivas e finalizou: “… considerando a extinção do processo, sem resolução de mérito, entendo por razoável a fixação da verba honorária, no percentual de 15% sobre o valor da causa …”

Apesar do voto vencedor da ministra relatora, quatro ministros: Aloysio Corrêa da Veiga, Vieira de Mello Filho, Maurício Godinho Delgado e Kátia Arruda, votaram no sentido de negar provimento ao recurso ordinário.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho