APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO AUTORIZA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DO EMPREGADO

O plano de saúde concedido, por força do contrato de trabalho, constitui-se um direito adquirido do trabalhador e uma obrigação contratual do empregador, não podendo ser alterado ou cancelado unilateralmente, em prejuízo do empregado, de acordo com o artigo 468, da CLT, que consagra o princípio da inalterabilidade contratual lesiva.  

O entendimento jurisprudencial é de que o empregador responde por danos morais se age, durante o período contratual, criando forte expectativa de que o plano de saúde de seu empregado seria mantido, mesmo com o advento do auxílio-doença, inclusive, a aposentadoria por invalidez deste, para depois, contraditoriamente, negar-se dessa responsabilidade e cancelar o benefício. 

Além do mais, entende o TST que “(…) a suspensão do contrato de trabalho paralisa apenas os efeitos principais do vínculo, quais sejam, a prestação de trabalho, pagamento de salários e a contagem do tempo de serviço. Todavia, as cláusulas contratuais compatíveis com a suspensão continuam impondo direitos e obrigações, porquanto subsiste intacto o vínculo de emprego. 

Portanto, a manutenção do pagamento da assistência médica é obrigação do empregador, mesmo durante a suspensão do contrato de trabalho, como no caso da aposentadoria por invalidez. 

Desta forma, a reparabilidade do dano extracontratual causado ao trabalhador, assegurada constitucionalmente (art. 5º, V e X), segue a teoria da responsabilidade subjetiva estampada pelo Código Civil (art. 186), com a concorrência de três elementos inseparáveis, quais sejam, o ato ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade quando configurado o abuso de poder por parte do empregador ao suprimir, injustificadamente, o plano de saúde do empregado, havendo a violação dos direitos previstos nos artigos ,  e , V e X, da CF; pois caracterizado, assim, a ofensa moral. 

A propósito, com base no entendimento acima citado, recente decisão sobre o tema, da 4ª Turma, do TRT-2(SP), processo nº 1000097-25.2021.5.02.0241, condenou um consórcio de empresas do ramo da construção civil a retomar o pagamento do convênio médico a um empregado após sua aposentadoria por invalidez, bem como manteve a condenação de R$ 10 mil reais por dano moral aplicada em razão do cancelamento desse plano de saúde. 

No acórdão, de relatoria do desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros,     destacou-se que a aposentadoria por invalidez não acarreta a extinção do contrato de trabalho, mas sua suspensão. E, portanto, seriam suspensas as obrigações principais do contrato, não as acessórias, especialmente as ligadas à saúde do empregado. 

Assim, os desembargadores, concluíram: “… procede o pleito do autor quanto ao custeio do plano de saúde nos mesmos moldes quando do período da prestação laboral, anterior à aposentadoria por invalidez, impondo-se a manutenção da sentença de piso neste aspecto.  

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto