SINDICATO VAI RESTITUIR VALOR TOTAL DE CONTRIBUIÇÕES COBRADAS DE EMPRESAS SEM EMPREGADOS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no processo nº ARR-83-81.2014.5.09.0088, não admitiu recurso do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon/PR) contra decisão que determinou a restituição das contribuições patronais pagas pela BP Commercial Properties Ltda. e pela Mariano Torres Investimentos e Participações Ltda. A cobrança era irregular, porque […]

CABE AO BANCO PROVAR AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO

Tese fixada determina que instituição financeira prove assinatura quando consumidor impugnar a autenticidade. A 2ª seção do STJ fixou tese determinando que na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade. O julgamento refere-se ao tema […]

DENTISTA QUE ALUGAVA ESPAÇO EM CLÍNICA NÃO CONSEGUE RECONHECER VÍNCULO DE EMPREGO

Conforme o processo, a profissional atuava com autonomia na definição do seu horário de trabalho, dos procedimentos aplicados aos pacientes e dos valores cobrados pelos serviços. Para a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), ela prestou serviços à clínica como autônoma. Os desembargadores não constataram a presença concomitante dos requisitos […]

Calendário de Feriados 2022

Calendário de Feriados 2022 O confira os feriados e o funcionamento da indústria e do comércio em 2022. Programe-se!  tabela feriado 22

SÓCIA MINORITÁRIA SEM PODER DE GERÊNCIA NÃO RESPONDE À EXECUÇÃO FISCAL

A Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba (MG) decidiu acolher uma exceção de pré-executividade e determinou a exclusão de uma ex-sócia minoritária do polo passivo de uma execução fiscal. Na decisão, o juiz Fabiano Garcia Veronez entendeu que a responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação tributária não pode alcançar o sócio […]