Auxílio Emergencial é alvo de divergência na Justiça do Trabalho sobre penhora para pagamento de dívida

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Recentes decisões da Justiça de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte demonstram que, de um lado, o auxílio tem natureza alimentar e não pode ser penhorado. De outro, substitui o salário e não compromete a subsistência se for observado o percentual máximo permitido para penhora.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região, TRT-MG, decidiu confirmar sentença e liberar os valores penhorados de um sócio para pagar dívida trabalhista de um ex-funcionário. Já no Rio Grande do Norte, o TRT da 21ª região manteve os valores bloqueados para a quitação da dívida.
A divergência de posicionamento se prende ao fato de que aqueles que são contra a penhora, entendem que o auxílio é de natureza alimentar e, por isso, não pode ser penhorado; e os que se posicionam favorável à penhora entendem que o benefício tem o objetivo de substituir os salários e não comprometem a subsistência, se for observado o percentual máximo autorizado para penhora.

A 1ª Turma do TRT da 3ª região, TRT-MG, no processo nº 0092100-52.2008.5.03.0044, ratificou a sentença exarada pelo juízo da 2ª vara de Uberlândia que observou que a  Caixa Econômica Federal confirmou em ofício que a conta cujo valor foi penhorado, se trata da conta utilizada como Poupança Social Digital, criada com a finalidade específica de crédito do auxílio emergencial e, assim, liberou ao executado o valor do auxílio emergencial que foi penhorado para quitar dívida trabalhista.

Para o magistrado de primeiro grau, a parcela não pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista, por aplicação do artigo 833, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, proventos e salários, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, instituto jurídico que não abarca os créditos trabalhistas.

Ao analisar o recurso do ex-funcionário que receberia o dinheiro, a 1ª turma do TRT da 3ª região asseverou ser incontroverso que o valor bloqueado na conta Poupança Social Digital do executado se refere a crédito de auxílio emergencial, pago pelo governo como medida excepcional de proteção social para enfrentamento da emergência internacional da saúde pública, decorrente da pandemia mundial da covid-19.

E, complementou que:”Cabe ressaltar que no dia 07 de maio de 2020 foi publicada a Resolução número 318/2020 do CNJ, que, dentre outras providências, recomenda que o auxílio emergencial, instituído pela Lei número 13.982/2020, não seja objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do artigo 833, incisos IV e X do CPC.”

Quanto à decisão do Rio Grande do Norte, a 2ª turma do TRT da 21ª região, no processo nº 0001805-16.2016.5.21.0002, manteve o bloqueio do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pertencente ao sócio de uma empresa, para garantir a quitação de uma dívida trabalhista.

De acordo com o desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, relator do processo, o benefício concedido pelo Governo Federal tem o objetivo de substituir os salários devido à suspensão de contratos durante a pandemia, razão pela qual deveria receber o mesmo tratamento que a legislação confere aos salários.

Assim, embora a legislação (artigo 833, inciso IV do CPC) proteja os salários, que são de natureza alimentar, para garantir a subsistência de quem recebe, seria “imperioso reconhecer também que tal garantia não é absoluta frente ao direito, também alimentar, do trabalhador”.

“Portanto, observado o princípio da isonomia à vista do padrão de renda do executado, não se pode concluir que o bloqueio do crédito perpetrado em desfavor dele comprometa o núcleo mínimo de sua subsistência”, consignou o desembargador. Ele destacou ainda que a legislação permite que a penhora alcance o patamar de até 50% da renda recebida, conforme observado pelo teor do §3º do art. 529 do CPC.

“Neste contexto, não é razoável a proteção integral do devedor, mediante a impossibilidade absoluta de penhora de valores de origem alimentícia, ante a natureza alimentar da execução movida”, concluiu.

Referência: Redação Migalhas (migalha.uol.com.br)