Aviso-prévio proporcional é uma obrigação unilateral do empregado

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

O aviso-prévio proporcional, regulamentado pela Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, institui nova forma de contagem do aviso prévio previsto no artigo 487 da CLT e constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente, a partir de 13/10/2011.

A nova contagem do prazo do aviso-prévio está inserida no artigo 1º da citada lei, como abaixo transcrito:

Art. 1º. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Após a publicação da lei, ora em comento, muitos questionamentos surgiram quanto à sua aplicabilidade, especialmente, quanto à reciprocidade, ou seja, se a nova contagem de prazo do aviso-prévio proporcional deverá ser cumprida tanto pelo empregador quanto pelo empregado.

No que se refere à reciprocidade da aplicação do aviso-prévio proporcional, o C.TST já pacificou o entendimento de que o acréscimo previsto na Lei nº 12.506/2011 aplica-se, exclusivamente, ao aviso-prévio concedido pelo empregador.

Entendimento diverso implicaria em legislação menos favorável ao empregado, haja vista que exigiria deste o cumprimento de aviso-prévio de até 90 (noventa) dias, contrariando o que dispõem os artigos 487 e 488, ambos da CLT, que não foram alterados, sendo que, respectivamente, preveem … que o prazo do aviso prévio é de “30 dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa” e que “a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo”.

A propósito, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão recente, por unanimidade, manteve o entendimento da Corte sobre o tema, conforme ementa abaixo transcrita:

AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. DIREITO DO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o aviso-prévio proporcional regulamentado pela Lei nº 12.506/2011 constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. À luz do referido entendimento, reciprocidade, na hipótese de aviso prévio, restringe-se ao prazo de 30 (trinta) dias estatuído no art. 487, II, da CLT, sob pena de inaceitável retrocesso no tocante à garantia mínima consagrada no art. 7º, XXI, da Constituição Federal. Julgados do TST. II. A Corte Regional, ao manter a sentença em que se decidiu que o aviso-prévio, concedido de forma proporcional, pode ser trabalhado durante período superior a trinta dias, incorreu em violação do art. 7º, XXI, da Constituição Federal. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR-101427-79.2016.5.01.0049, rel. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 05/02/2021) (grifos acrescentados)

Desta forma, tendo em vista o entendimento pacificado no TST, o aviso-prévio proporcional, instituído pela Lei nº 12.506/2011, é um direito do empregado, ou seja, é uma obrigação unilateral do empregador.