Bolsonaro edita nova Medida Provisória para redução de salário e suspensão contratual

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

 

O Presidente da República, através da nova Medida Provisória 1.045, de 27 de abril de 2021, publicada no DOU, de  quarta-feira, dia 28/04/21, institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que autoriza a possibilidade de formalização de acordos individuais, entre empregado e empregador, para a suspensão temporária do contrato de trabalho e a redução de salário proporcional à jornada de trabalho por um período de 120 dias (artigo 2º), a contar da citada data de publicação. 

 A citada MP tem os objetivos de preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e reduzir o impacto social decorrente das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).  

 A referida MP, traz, praticamente, o mesmo conteúdo da MP 936/20, como abaixo demonstrado: 

 IMPLEMENTAÇÃO DA MP 1045/21 

 Nos termos do art. 12, da MP, as medidas para redução salarial ou suspensão contratual, serão implementadas por meio de acordo individual escrito ou de negociação coletiva aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); ou com diploma de nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 

 § 1º, do artigo citado, informa que  para os empregados que não se enquadrem no disposto no caput, as medidas   somente poderão ser estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exceto nas seguintes hipóteses, nas quais se admite a pactuação por acordo individual escrito: I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, ou II – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas trabalhadas pelo empregado. 

 § 3º, do mesmo artigo, informa que os atos necessários à pactuação dos acordos individuais escritos de que trata este artigo poderão ser realizados por meios físicos ou eletrônicos. 

 

 DO PAGAMENTO DO BEM 

 O § 2º do artigo 5º da MP citada, afirma que, nos casos de   redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e suspensão temporária do contrato de trabalho, o governo participará com Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – BEm. 

Referido benefício,  terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se demitido fosse, e será de prestação mensaldevido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, sendo que  o empregador  deverá informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo. 

O § 6º, do art. 5º, informa que o recebimento do BEm não impedirá a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, no momento de eventual dispensa. 

 

O BEM E O PAGAMENTO DE AJUDA COMPENSATÓRIA COMO VERBA INDENIZATÓRIA 

O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória. 

 O pagamento da ajuda compensatória terá natureza indenizatória e não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; como também, não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; além, de não integrar a base de cálculo do valor dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990, e de que trata a Lei Complementar nº 150 , de 1º de junho de 2015; e poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (artigo 9º, da MP em comento). 

 

FORMA DE APLICAÇÃO DA MP 1.045/21 

 O empregador, durante o prazo de 120 dias, previsto no art. 2º, poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, desde que seja preservado o valor do salário-hora de trabalho. 

 

REDUÇÃO SALARIAL E SUSPENSÃO CONTRATUAL ATRAVES DE AJUSTE INDIVIDUAL OU INSTRUMENTO COLETIVO 

 Os ajustes tanto de redução salarial de 25%, 50% ou 70%, quanto de suspensão contratual, poderão ser feitos através de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado; sendo que, neste caso, a proposta para o ajuste deverá ser feita com antecedência mínima de 2 dias corridos. 

 

GESTANTES PODEM PARTICIPAR DO NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL 

 O art. 13, da mencionada MP, informa que a empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, observadas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória. 

 § 1º, do citado artigo, afirma que ocorrido o evento caracterizador do início do benefício de salário-maternidade, o empregador deverá efetuar a comunicação imediata ao Ministério da Economia nos termos estabelecidos no ato de que trata o § 4º do art. 5º; e a aplicação das medidas de que trata a MP será interrompida. 

 

EMPRESAS COM FATURAMENTO IGUAL OU SUPERIOR A R$ 4.800.000 PODEM SUSPENDER O CONTRATO MEDIANTE PAGAMENTO DE AJUDA COMPENSATÓRIA 

O § 6º, do art. 8º, informa que, no caso de suspensão contratual, a empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado. 

 

AJUDA COMPENSATÓRIA PARA APOSENTADOS 

Para os empregados que se encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho por acordo individual escrito somente será admitida quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses de autorização do acordo individual de trabalho previstas na mencionada MP, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, cuja base de cálculo será o seguro desemprego que o mesmo teria direito se demitido fosse (§2º, art. 12), além, de no caso de suspensão contratual, o pagamento de 30% do salário do empregado. 

 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO 

  O art. 10, da MP, dispõe que:  Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda,  nos seguintes termos: I – durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; II – após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado da data do término do período da garantia estabelecida na alínea b do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS 

Os acordos de redução de jornadas e salários ou suspensão dos contratos de trabalho podem ser realizados a partir do dia 28/04/21, data da publicação da medida provisória. 

Ressalta-se, que todos os acordos devem ser comunicados ao sindicato da categoria dos empregados no prazo de 10 dias corridos, contados da data de sua celebração (§ 4º, do art. 12). 

Além disso, é importante ressaltar que a data a ser informada no Empregador Web é a de início da suspensão ou da redução salarial e não a data da assinatura do mesmo.