Bolsonaro prorroga por mais 2 meses redução de jornada e suspensão contratural 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

O Presidente da República, através do Decreto nº 10.517, de 13 de outubro de 2020, publicado no DOU, desta quarta-feira, dia 14/10/20, prorrogou por mais 02 meses a possibilidade de formalização de acordos individuais, entre empregado e empregador, para a suspensão temporária do contrato de trabalho e a redução de salário proporcional à jornada de trabalho.

O novo prazo para a efetivação dos acordos, nos termos do artigo 2º do decreto citado, fica assim, disposto: Art. 2º  Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, o caput do art. 7º e o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, e do Decreto nº 10.470, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020. (sem grifos no original)

É importante ressaltar, que o prazo de 60 (sessenta) dias, intercalados ou sucessivos, consideradas as prorrogações já realizadas, cuja soma total é de 240 dias, é limitado até o dia 31 de dezembro de 2020, ou seja, até a duração do estado de calamidade pública, nos termos do artigo 3º, do referido decreto, abaixo transcrito:

Art. 3º  Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, e do Decreto nº 10.470, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020. (grifamos)

Destacamos que, conforme artigo 4º do citado decreto, os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos.