CARF: Portaria regulamentando o seu programa de gestão, na modalidade teletrabalho

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira (13/11/2020), a Portaria CARF/ME nº 23.385/2020, regulamentando, em seu âmbito, programa de gestão, na modalidade de teletrabalho.

Segundo a Portaria, o programa de gestão, na modalidade teletrabalho, abrangerá as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do participante em suas entregas e poderá ser:

  • em regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que for submetido o participante compreender a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensado do controle de frequência; e
  • em regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho a que for submetido o participante restringir-se a um cronograma específico, dispensado do controle de frequência exclusivamente nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente.

O Carf determina que poderão participar do programa de gestão:

  • servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
  • servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
  • empregados públicos regidos pelo DL nº 5.452/1943, em exercício na unidade;

Também determina que as atividades contempladas no programa de gestão na modalidade teletrabalho ficam sujeitas ao acompanhamento trimestral de que trata o art. 6º, § 6º, do Decreto nº 1.590/1995, bem como à avaliação das metas e dos resultados alcançados.

Ainda segundo a Portaria, a iniciativa de implantar o programa de gestão nas unidades do CARF poderá ocorrer de ofício ou mediante provocação fundamentada e se efetivará em função da conveniência e interesse do órgão, não se constituindo direito do participante.

Quanto às metas de desempenho dos servidores em regime de teletrabalho, estas serão, quando aplicável, no mínimo, 15% superiores àquelas executadas em regime presencial.

A portaria entra em vigor em 01 de dezembro de 2020.

Consulta a Portaria CARF/ME nº 23.385/2020 na íntegra aqui.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-carf/me-n-23.385-de-11-de-novembro-de-2020-288061924