Carta de Correção de Nota Fiscal – MG (CC-e) – Vedações

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 


A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) gerada pelo contribuinte do ICMS
 impõe novas situações em que é vedado o uso da CC-e para comunicação de irregularidades abaixo descritas: 

a) Corrigir valores ou quantidades;
b) Substituir ou suprimira identificação das pessoas consignadas no documento fiscal;
c) Substituir ou suprimira identificação da mercadoria ou do serviço;
d) Substituir ou suprimira data de emissão ou de saída da mercadoria;
e) Corrigir campos da nota fiscal de exportação informados na Declaração Única de Exportação (DU-e);
f)  Incluir ou alterar parcelas de vendas a prazo. 

Essa alteração está prevista no artigo 1º do Decreto nº 48.179, de 20 de abril de 2021, publicado no MG de 21/04/2021 que alterou o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº  43.080, de 13 de dezembro de 2002. 

 

Fonte: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2021/d48179_2021.html