CERTIDÕES NEGATIVAS EMITIDAS PELA INTERNET

Foi publicada no DOU de 28 de dezembro de 2021, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, modificando as regras para emissão e liberação da emissão de certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

As certidões referidas nesta Portaria serão solicitadas e emitidas por meio da Internet, nos endereços <http://www.gov.br/receitafederal/pt-br> ou <http://www.regularize.pgfn.gov.br>.

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122400

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