Cipeiro não tem estabilidade se a empresa for extinta

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

 

Nos termos do que dispõe a NR5 do MTE, a CIPA deve ser constituída por estabelecimento, assim considerado o local em que os empregados estiverem exercendo suas atividades.  

Desta forma, com extinção do estabelecimento, membro da CIPA não tem estabilidade provisória garantida, pois deve ser observado que a proteção ao trabalhador, detentor de estabilidade provisória, se justifica enquanto em atividade o estabelecimento para o qual foi formada a CIPA, assim, em decorrência da extinção da empresa, opera-se a extinção da própria CIPA, conforme decisão do TST no processo AIRR- 1000949-65.2016.5.02.0066.  

No processo acima citado, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de um coordenador de manutenção e serviços da G4S Engenharia e Sistemas, de São Paulo (SP), contra a decisão que reduziu o período referente à indenização decorrente da estabilidade de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).  

O mandato como representante dos empregados na comissão teve início em 12 de março de 2015 e, em condições normais, o período estabilitário terminaria dois anos depois.  

Dispensado sem justa causa em 28 de março de 2016, o coordenador pediu indenização do período restante.  

O pedido foi deferido pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo reduziu o período de indenização. Conforme o TRT, a empresa, em maio de 2016, havia realizado assembleia da Cipa para comunicar sua extinção, em razão do encerramento das atividades da empresa naquele endereço.  

O relator do agravo de instrumento, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que o fechamento da unidade inviabiliza a sua ação fiscalizadora e educativa. 

 A decisão foi unânime. 

O acórdão foi publicado em 12/03/21, sendo que o processo transitou em julgado no dia 07/04/21.  

Fonte: Conjur, com informações da assessoria de imprensa do TST