COBRANÇA FRACIONADA NOS ESTACIONAMENTOS – NORMA FERE O EXERCÍCIO DO LIVRE COMÉRCIO

A competência para legislar sobre estacionamentos é exclusivamente da União e não cabe ao município ferir o exercício do livre comércio, visto que a ação de legislar sobre matéria de Direito Civil cabe exclusivamente à União, de acordo com inciso I do Art. 22 da Constituição Federal. 

Tratamos dessa matéria em artigo intitulado: “Regulação de preço de estacionamento é matéria de Direito Civil. Somente a União é a competente para legislar sobre a matéria e não o Município”, publicado no Ibi Jus. 

O Supremo Tribunal Federal pacificou essa questão ao conceder liminar suspendendo os efeitos da lei ordinária do Estado do Espírito Santo que proibia a cobrança da primeira hora de estacionamento (ADI 1918). 

Supremo Tribunal Federal STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:  ADI 1623 RJ 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PRIVADOS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 22 , I DA CONSTITUIÇÃO . Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22 , I da CF/88 ) 

Supremo Tribunal Federal STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:  ADI 1918 ES 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º , §§ 1º E 2º , DA LEI Nº 4.711 /92 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PARTICULARES. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DAS QUANTIAS COBRADAS PELO SEU USO. DIREITO CIVIL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 

A inconstitucionalidade, na matéria vertente é formal por invasão de competência privada da União para legislar sobre Direito Civil (CF, artigo 22, I). 

Os outros níveis de governo apenas podem exercer o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, observando, sempre, as normas substantivas editadas pela União. 

A ingerência municipal nesse sentido configura grave ofensa ao exercício do direito de propriedade, em flagrante invasão de campo legislativo próprio do direito civil, de competência privada da União Federal. 

A mencionada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é adotada pelo Tribunal Mineiro, não restando dúvida quanto à incompetência de municípios para regular preço e forma de cobrança fracionada por tempo em estacionamento privado, por colidir, frontalmente, reiterando, com a competência privativa da União (CF/88, art. 22,I) e violação flagrante aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas