COLABORADOR QUE NÃO ADERIR A NOVO REGULAMENTO DA EMPRESA NÃO IMPLICA QUE RENUNCIOU AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES

O item II da Súmula 51 do TST, dispõe que havendo coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema anterior. 

Assim, a adesão voluntária do empregado por novo plano, sem vício de consentimento, importa em renúncia às regras do outro, conforme os seguintes precedentes: ARR-1079-55.2013.5.04.0023, 4ª Turma, DEJT 27/09/2019; E-ED-ARR-20679-88.2015.5.04.0024, SBDI-1, DEJT, 16/2/2018; RR-20007-37.2016.5.04.0027, 5ª Turma, DEJT, 28/02/2020; RR-20414-85.2016.5.04.0013, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020. 

Entretanto, aquele colaborador que não aderir ao novo regulamento da empresa não implica que renunciou aos benefícios anteriores. Entendimento este utilizado pela 4ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) ao negar provimento a recurso da reclamada, no processo nº 1000422-06.2020.5.02.0024, mantendo na íntegra a decisão de 1º grau, quando, assim, se posicionou: “O trabalhador que se recusa a aderir ao novo regulamento de empresa não renuncia, só por conta disso, às condições favoráveis constantes do regulamento anterior” (acórdão publicado no DeJT 26/05/2021).   

De acordo com o juiz-relator do acórdão, Paulo Sérgio Jakutis, a negativa da empresa de aplicar essas condições benéficas, anteriores ao novo regulamento, fere, ao mesmo tempo, o disposto no artigo 468 da CLT e na Súmula 51, I, do TST, que tratam dos contratos individuais de trabalho e alteração de cláusulas de regulamento. 

A autora do processo, que atuou como professora em uma instituição de ensino superior de 2000 a 2018, pleiteou, com base em um plano de carreira em vigor no momento de sua admissão, o pagamento de diferenças salariais devidas pelo reenquadramento no plano de carreira com o título de doutora, com as respectivas integrações e demais títulos. 

A trabalhadora contou que ingressou na empresa no cargo de professora mestre e que, em 2012, titulou-se como doutora, conquistando direito, portanto, ao seu reenquadramento, de acordo com o plano de carreira da instituição. A ré, no entanto, mesmo diante das requisições da autora, jamais se manifestou sobre o reenquadramento pretendido. 

Em sua defesa, a reclamada alegou que, em 2010, adotou novo plano de carreira, ao qual a reclamante preferiu não aderir, mantendo-se no regime anterior. Argumentou que, ao manter-se vinculada a um plano em desuso, a autora não mais poderia progredir na carreira. 

“Como o regulamento de empresas é parte integrante, naquilo em que favorece ao trabalhador, do contrato de trabalho, a não adesão da autora ao novo regulamento manteve a situação da reclamante nos mesmos moldes anteriores, ou seja, com direito à promoção caso conquistasse o título de doutora, o que acabou acontecendo”, explicou o relator. 

E continuou: “Considerar, como quer a ré, que a não adesão ao novo estatuto representou renúncia ao antigo é interpretação que não encontra arrimo em nenhum dispositivo legal e, ao contrário, fere o que está expressamente previsto pelo artigo 468 da CLT”. 

A sentença condenou a reclamada a pagar à parte vencedora diferenças salariais e reflexos em descanso semanal remunerado, hora-atividade, aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS mais 40%. 

Desta forma, de acordo a Súmula 51, I, do TST, o empregado que deixar de aderir a novo regulamento da empresa não quer dizer que renunciou a benefícios do anterior; pois os dois regulamentos continuam coexistindo; assim, aquele que não aderiu ao novo, continua sendo comtemplado pelo anterior. 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

Fonte: Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP)