Como fica a incorporação da gratificação de função após a reforma trabalhista 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Anteriormente à Lei 13.467/17, conhecida como a lei da reforma trabalhista, prevalecia o entendimento de que os empregados que cumpriram os requisitos de exercício de função de confiança gratificada por mais de 10 (dez) anos permaneceriam com o direito adquirido à incorporação da gratificação de função, mesmo se fossem revertidos para seus cargos efetivos, ocupados anteriormente, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, nos termos da súmula 372, I, do C.TST.

A lei da reforma trabalhista, acrescentou ao artigo 468, o parágrafo 2º, da CLT, e estabeleceu que, se o empregador determinar a reversão do empregado ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, o mesmo não terá direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, ou seja, tal gratificação não será incorporada ao salário, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

Assim, com a alteração introduzida pela reforma trabalhista a dúvida fica por conta daqueles profissionais que até a data da nova legislação, 10/11/17, já haviam completado o exercício de função gratificada por mais de 10 (dez), eles terão ou não direito à incorporação da gratificação no salário?

Em vários julgados, o C.TST posicionou-se no sentido de que a incidência da Lei da Reforma não atinge situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada, e, consequentemente, todo empregado que recebesse a gratificação de função pelo exercício de função comissionada, por um período de 10 anos, ininterrupto ou descontínuo, durante o contrato de trabalho, teria direito à incorporação da mesma ao salário, mesmo que voltasse ao cargo inicial.

Exemplo do acima informado é a ementa abaixo colacionada:

…Portanto, a alegação da parte de que o art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, extinguiu a incorporação de função gratificada não atinge o caso dos autos, que trata de circunstância consolidada antes da vigência da reforma trabalhista. Incólumes os artigos 1º, 5º, II, e 59 da CRFB/1988. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST – ARR: 211254220165040029, relator: Maria Helena Mallmann, data de julgamento: 22/10/18, 2ª turma, data de publicação: DEJT 26/10/18). (sem grifos no original)

Entretanto, o colegiado do Tribunal Superior do Trabalho, através de sua 4ª Turma, em decisão exarada no dia 24/09/20, no processo nº RR-377-71.2017.5.09.0010, alterou, diametralmente, este entendimento, ao afirmar que um empregado, que demandava contra os Correios, não tem direito a incorporar a gratificação de função exercida por mais de 10 anos.

Nos autos citados, o relator, Ministro Ives Gandra Filho, afirmou:

Como a base da incorporação da gratificação de função era apenas jurisprudencial, não há que se falar em direito adquirido frente à lei da reforma trabalhista de 2017, pois o direito adquirido se caracteriza como um conflito de direito intertemporal entre lei antiga e lei nova, e não entre a lei nova e fonte inidônea para criar direito novo. (sem grifos no original)

Apesar do posicionamento divergente do desembargador convocado João Pedro Silvestrin, que negava provimento ao recurso, por considerar que o direito do trabalhador já se havia consolidado, pois todos os fatos ocorreram antes da promulgação da reforma, o mesmo ficou vencido. Desta decisão, ainda, cabe recurso.

Assim, com o novo posicionamento do C.TST, teremos que aguardar se vai ou não se transformar em jurisprudência, muita discussão está por vir.