Compliance empresarial: o que é, como funciona e para que serve?

A confiabilidade de uma empresa diante do olhar público, do aspecto jurídico e perante seus investidores e colaboradores é fundamental para proteger sua reputação, além de evitar fraudes internas e externas. 

Além disso, a tendência mundial é a busca por mais transparência não só do ponto de vista das instituições públicas, mas também das organizações privadas. Por causa disso, no Brasil, o mercado corporativo vem buscando, cada vez mais se atualizar e implementar o chamado Programa de Integridade ou Compliance

Com isso, o chamado Compliance Empresarial ganhou mais importância nos últimos anos, pois, atuar nesta linha, é uma das formas que empresas buscam se manter à frente de seus concorrentes, para fazer bons acordos, negociações e avançar cada vez mais no mercado.

De acordo com a 4º edição da Pesquisa do Compliance no Brasil, realizada pela consultora KPMG, apenas 3% das empresas no país dizem que não possuem compliance na empresa.

Ainda de acordo com a mesma pesquisa, 52% afirmam que o compliance empresarial é uma realidade no seu negócio e 73% o colocam como um fator fundamental para o sucesso da empresa.

Neste artigo, traremos o contexto brasileiro da Compliance Empresarial, como funciona, o que é, suas vantagens, além de especificações desta lei para que sua empresa se beneficie deste conceito, aprendendo como implementá-lo. Afinal de contas, uma empresa com integridade impacta positivamente a economia do país e o próprio futuro de seu negócio.

Boa leitura!

 

O que é Compliance Empresarial?

Compliance é um termo americano, que não poderia estar mais atual. Originado do verbo “to comply”, ele significa: “agir de acordo com uma regra, uma instrução, lei interna, um comando ou um pedido”. 

Resumindo, estar em compliance significa estar em conformidade com as normas e leis — tanto internas quanto externas — de uma instituição ou país.

Desta forma, o Compliance empresarial significa que a empresa está alinhada em suas obrigações legais: sejam elas trabalhistas, financeiras, previdenciárias, etc. 

Originalmente, o termo foi adotado nos Estados Unidos na década de 70, através da Lei Anticorrupção Transnacional — a Foreign Corrupt Act (FCPA), que possuía, como objetivo, endurecer as punições para empresas que estavam envolvidas em casos de corrupção.

Aqui no Brasil, o termo passou a ser utilizado na década de 90, quando o país abriu o mercado para empresas estrangeiras, no entanto, a prática do Compliance empresarial ganhou mais força a partir da vigência da  Lei Anticorrupção (Lei nº12.846), aprovada em 2013 no país.

Assim, desde que a legislação entrou em vigor, em 2014, a legislação dispõe de regras para a “responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.

 

Qual a diferença entre compliance e governança?

Apesar de causarem confusão por serem conceitos que andam lado a lado, a política de compliance e de governança não são a mesma coisa, no entanto, se complementam. 

Enquanto o compliance se refere ao cumprimento de normas e regras estabelecidas interna e externamente, a governança corporativa está ligada a um alinhamento de objetivos dos gestores da empresa. 

Ou seja, uma se atenta às normas da legislação e regras de políticas internas e externas e a outra visa uma conformidade de expectativas e interesses dos acionistas, sócios e gestores sobre os rumos da empresa.

 

Qual a diferença entre compliance e auditoria?

Neste caso, a diferença está no objetivo de cada um desses processos. O compliance busca criar uma nova cultura através de um conjunto de normas que devem ser seguidas internamente.

a auditoria é o próximo passo, isto é, a fiscalização da prática do compliance.

Nesse sentido, a auditoria é o modo que a empresa analisa se as políticas e leis estão sendo seguidas na rotina da empresa, funcionando como uma medida preventiva, para identificar possíveis quebras de regras, leis ou atos de corrupção. 

 

Quais os principais objetivos de um Programa de Integridade?

O compliance empresarial tem como objetivo principal que a empresa, clientes, fornecedores e investidores tenham um manual de procedimentos para seguir os processos.

Como destaque, alguns deles são:

  • Criar normas e procedimentos, internos e externos; 
  • Identificar problemas na rotina empresarial;
  • Prevenir a empresa de possíveis riscos de descumprimento da lei; 
  • Detectar possíveis fraudes por meio de auditorias; 
  • Desenvolver uma cultura organizacional baseada em regras e procedimentos internos;
  • Estabelecer regras e padrões técnicos para execução dos processos; 
  • Adequar leis ao dia a dia da organização; 
  • Aumentar a credibilidade da empresa no mercado.

 

Qual a importância do compliance empresarial para a empresa?

O compliance empresarial funciona como um direcionamento para todos da empresa. Assim, a partir destes processos, é possível coordenar e gerenciar os colaboradores para que os procedimentos estejam de acordo com a lei e objetivos do negócio

Com um Programa de Integridade funcionando, é possível manter os padrões de ética, com o fim destes se consolidarem como valores da corporação, tanto para os colaboradores, como para clientes e fornecedores. 

Além do mais, estar em compliance significa dizer que a empresa está preocupada em atuar de forma íntegra e transparente, o que evita a penalização por irregularidades administrativas e éticas ou sofrer danos em sua reputação por decorrência disso. 

Fomentando boas práticas, o Compliance ajuda as companhias a melhorar a rentabilidade do negócio e o cumprimento das metas, garantindo sustentabilidade, ainda mais em momentos de crise. 

Quando falamos de Compliance Empresarial, uma atividade que demanda recursos e cria procedimentos dentro da empresa, pode parecer, de fato, algo bastante desafiador.

Porém, vale ressaltar que, caso uma empresa venha a sofrer impactos financeiros significativos e não previstos devido a sanções legais ou aplicação de multas, além de sua reputação abalada, é bem difícil que ela se sustente ao longo dos anos. 

Assim, o Compliance pode ser um investimento e não um custo

 

Como a Compliance Empresarial funciona?

Quando uma empresa implanta um programa de compliance, ela coloca em ação uma cultura de “fazer o que é certo”. Essa cultura cria uma postura empresarial positiva, proativa e cheia de benefícios, o que impacta diretamente o mercado de atuação da empresa, impondo novas formas de fazer negócios.

No entanto, a implementação do compliance empresarial está cheia de responsabilidades. Para se certificar de que os procedimentos sejam seguidos bem como boas práticas, é importante destacar:

  • Gestão de riscos; 
  • Cumprimento de obrigações legais; 
  • Prevenção de ações antiéticas;
  • Impede a corrupção; 
  • Exige o cumprimento de procedimentos e normas internas;
  • Prioriza a transparência nos processos internos e externos.

 

Objetivos e ganhos do Compliance: quais são?

Como mencionamos acima, implementar uma nova cultura dentro da empresa pode parecer algo desafiador, mas, a longo prazo, esse comprometimento irá trazer diversos benefícios. 

Isso porque cria uma cultura que encoraja uma conduta ética, além disso, também identifica os riscos do mercado e riscos específicos relacionados ao negócio da empresa, o que é benéfico para a empresa a longo prazo. 

Somado a isso, a Compliance também visa prevenir e detectar condutas ilícitas existentes ou potenciais, isso porque ajuda os colaboradores a cumprir a legislação, o código de conduta e ética, e políticas internas, através de regras claras, divulgadas e acessíveis. 

Também visa proteger a empresa em caso de falhas no Programa de Compliance, isso poderá servir como evidência para a redução de multas. Para isso, é importante implementar um programa robusto e bem estruturado, como destaca o CADE — Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça.

Além disso, destacamos outras vantagens como:

  • Possuir maior conhecimento sobre o próprio negócio e mercado em que atua;
  • Criar processos mais eficazes;
  • Eleva a confiança e a produtividade dos colaboradores;
  • Otimizar a aplicações de recursos;
  • Possuir um diferencial competitivo e boa reputação no mercado;
  • Estabelecer parcerias;
  • Atrair investimentos de empresas e investidores nacionais e estrangeiros;
  • Ter maior segurança jurídica.

 

Como criar um Programa de Compliance/Integridade?

Implementar uma cultura de integridade e ética em sua empresa é algo que irá agregar muito valor para seu negócio a curto, médio e a longo prazo, no entanto, apesar de ser extremamente benéfico, também é algo que pode parecer desafiador. 

Para isso, é importante fazer um minucioso estudo da sua empresa e do seu mercado de atuação, assim como das legislações aplicáveis ao negócio. É preciso, também, conhecer como estão definidos os papéis e responsabilidades dos colaboradores, além de quais são seus clientes, fornecedores e concorrentes.

É preciso analisar com quem a empresa se relaciona — quais agentes públicos e privados —, bem como os riscos aos quais está exposta. Isso porque um bom programa de compliance deve refletir a realidade da empresa para que seus colaboradores incorporem a agenda. 

Vale ressaltar que não existe um modelo fixo, mas é preciso saber o que é necessário implementar, em maior ou menor medida. Afinal, quando pensamos em criação ou renovação de um Programa de Integridade é importante avaliar quais são os pilares que vem estar presentes

De acordo com o guia da CGU Programa de Integridade — Diretrizes para Empresas Privadas, com base no Decreto 8.420/15, alguns dos pilares para um programa bem estruturado são: 

1. Comprometimento e apoio da alta direção

O apoio de alto corpo de gestores da empresa é condição fundamental para o fomento de uma cultura ética e de respeito às leis, além da aplicação efetiva do Programa de Integridade. Vale ressaltar que este apoio e envolvimento deve ser constante.

2. Instância responsável pelo Programa de Compliance

Seja qual for a instância responsável pela implementação, ela deve ter autonomia, independência, imparcialidade, recursos materiais, humanos e financeiros para o pleno funcionamento, com a possibilidade de acessar, diretamente, quando for necessário o alto corpo decisório da empresa.

3. Análise e perfil de riscos

É fundamental que a empresa possua um gerenciamento de riscos, a fim de conhecer seus processos e estrutura organizacional para identificar sua área de atuação, principais parceiros de negócio, nível de interação com o setor público e avaliar os riscos para evitar o cometimento dos atos lesivos da Lei nº 12.846/13.

4. Estruturação das regras e instrumentos

Ao fazer a análise e perfil de riscos, é importante elaborar ou atualizar o código de ética ou de conduta e as regras, políticas e procedimentos de prevenção de irregularidades; desenvolver mecanismos de detecção ou reportes de irregularidades — alertas ou red flags; canais de denúncia; mecanismos de proteção ao denunciante; e definir medidas disciplinares para casos de violação e medidas de remediação.

Para uma ampla e efetiva divulgação do Programa de Integridade, é preciso, também, elaborar plano de comunicação e treinamento com estratégias específicas para os diversos públicos da empresa.

5. Estratégias de monitoramento e melhoria contínua

É necessário definir procedimentos de verificação da aplicabilidade do Programa de Integridade de acordo com a operação da empresa e criar mecanismos para que as deficiências encontradas em qualquer área possam realimentar continuamente seu aperfeiçoamento e atualização. 

Além disso, as empresas devem garantir que o Programa de Integridade seja parte da rotina da empresa e que atue de maneira integrada com outras áreas correlacionadas, tais como recursos humanos, departamento jurídico, auditoria interna e departamento contábil-financeiro.

 

O Compliance Empresarial e uma nova cultura em sua empresa

Como já dissemos anteriormente, ao criar uma nova cultura de ética e integridade, uma empresa se beneficia em diversos aspectos, como manter um diferencial competitivo através de reforçar a sua imagem frente ao público, governo e possíveis investidores nacionais e internacionais. 

Dessa forma, ainda que a implementação não signifique a eliminação completa de riscos a que a empresa esteja submetida é difícil negar que, quando o programa é implementado de forma adequada, tais riscos diminuem consideravelmente

Por vir a ser uma questão cada vez mais presente nos espaços públicos, jurídicos e corporativos, o combate à corrupção e ilegalidades é visto com bons olhos pela opinião pública, trazendo um diferencial à corporação relevante. 

Os agentes do mercado tendem, cada vez mais, a preferir contratar empresas que apresentem uma estrutura delineada de compliance, uma vez que ela confere maior segurança aos negócios. 

Mais que um diferencial, investir em um Programa de Compliance deve fazer parte do planejamento estratégico de cada empresa, devido a legislação vigente ou a própria regulamentação do mercado. 

 

Como implementar o Compliance de forma adequada em sua empresa?

Implementar um Programa de Integridade, de fato, pode ser desafiador, no entanto, é cheio de benefícios e, através de uma Assistência Jurídica competente, o processo se torna mais fácil e é conduzido de acordo com todos os critérios das leis aplicáveis ao seu negócio, bem como implementar procedimentos e processos que facilitem a adesão de todos os colaboradores da empresa.

A Assistência Jurídica da ACMinas

Os associados da ACMinas possuem o serviço de Assessoria Jurídica, colocando à sua disposição uma equipe de advogados especializados que irá prestar esclarecimentos necessários em diferentes âmbitos do direito, tais quais:

  • Civil;
  • Comercial;
  • Trabalhista;
  • Tributário. 

Com o respaldo legal e qualificado da ACMinas, associados podem implementar o Compliance Empresarial e aproveitar todas as vantagens listadas anteriormente neste artigo. 

Vale ressaltar que o associado pode fazer sua consulta por telefone, pessoalmente, ou por escrito, para sua maior comodidade.

Entre em contato e conte com uma Assessoria Jurídica que irá ajudar sua empresa a agir em conformidade com as regulamentações necessárias e ter maior segurança jurídica para melhor aplicabilidade do Programa de Integridade.

 

Conclusão

No mercado atual, estar em compliance não é uma escolha, mas uma ação estratégica de toda organização que pretende mostrar-se para o mercado como uma instituição séria e comprometida com a retidão dos seus colaboradores.

Para atingir esse objetivo, mais do que uma equipe comprometida, é preciso contar com parceiros que, além de dividirem os mesmos preceitos, também oferecem soluções que agilizam os processos e tornam o cumprimento do programa de integridade mais fluido e prático no dia a dia.

Por isso, entre em contato com a Assistência Jurídica da ACMinas para mais informações sobre como podemos oferecer as soluções necessárias para que você possa implementar o compliance em sua organização. 

Conte conosco!

Assine nossa Newsletter

Receba nossa novidades em primeira mão por email.