Comprovante de agendamento não atende às exigências legais para provar o recolhimento das custas processuais

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar o processo nº RR-1000160-48.2019.5.02.0717, cuja relatora, ministra Dora Maria da Costa, decidiu que o acórdão proferido pelo TRT-2(São Paulo), que considerou deserto o recurso interposto pela reclamada, é irrepreensível.

Consta dos autos acima citado, que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não conheceu do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, reputando-o deserto, uma vez que não houve a juntada do comprovante de pagamento das custas no prazo alusivo ao recurso e, desta forma, a formalidade para a efetiva comprovação do preparo não fora atendida, não havendo como vinculá-lo, irrefutavelmente, aos autos aos quais foi juntado.

Irresignadas, as reclamadas interpuseram recurso de revista, com fulcro na alínea “a” e “c” do art. 896 da CLT, postulando a revisão do julgado, que foi admitido por possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

A tese das reclamadas no recurso de revista para tentar reverter a decisão do TRT-2 foi a de que deveria ter sido concedido prazo para o saneamento do vício, já que as custas foram devidamente pagas e que, antes de o recurso ter sido considerado deserto, teriam o direito de comprovar o pagamento ou de complementá-lo.

Entretanto, esta tese foi rechaçada pela relatora do recurso de revista, ao afirmar que os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo se referem à hipótese de recolhimento insuficiente, e não à ausência de pagamento, como no caso dos autos.

Além do mais, segundo a ministra, o comprovante de agendamento, intitulado “Transações Pendentes”, não tem elementos que permitam vincular o efetivo pagamento do valor das custas aos autos.

Assim, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, manteve a rejeição do recurso, por deserção (ausência do pagamento das custas). O acordão foi publicado em 18/12/20 e transitado em julgado em 24/02/21.

Há de se ressaltar, que seguindo o mesmo entendimento do C.TST, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-3), através da relatora desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, também, rejeitou um recurso ordinário por deserção, já que o réu, no processo nº 0010581-69.2020.5.03.0065 (RORSum), cujo acórdão foi publicado em 08/03/21, deixou de comprovar, no prazo legal, o efetivo recolhimento das custas processuais fixadas na sentença, uma vez que o documento carreado aos autos, tratava-se, somente, de comprovante de agendamento de transação bancária pela via eletrônica, o qual não possui o condão de comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais