Condenação de administrador por sonegação – TRF 3

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

O TRF3 decidiu manter a condenação de um sócio-administrador de empresa de borrachas, localizada em Guarulhos/SP, pela sonegação de aproximadamente R$ 5 milhões em tributos federais.

Para a Quinta Turma, ficou comprovada a prática de crime contra a ordem tributária pela redução de tributo, de contribuições sociais e prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.

Consta nos autos que entre janeiro de 2006 e dezembro de 2007, o autor omitiu dados e prestou informações falsas à Fazenda Pública sobre IRPJ, PIS, CSLL, COFINS, IPI e Contribuição para Seguridade Social, devidos pela empresa.

Na prática, foi declarado valor de receita bruta inferior ao que consta na escrituração da companhia com o fim de permanecer no sistema Simples Nacional, que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. O delito causou prejuízo no valor de R$ 4.776.898,49 à União.

O sócio-administrador já havia sido condenado em primeiro grau pela Justiça Federal com uma pena de três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 25 salários-mínimos. O réu também foi obrigado ao pagamento de 16 dias-multa.

Em recurso ao TRF3, a Defensoria Pública da União (DPU) solicitou a redução da prestação pecuniária, apontando hipossuficiência do administrador.

O relator, desembargador federal Paulo Fontes, entendeu que o valor fixado pela Justiça de primeiro grau deve ser mantido por ser suficiente à prevenção e à reprovação do crime e à insuficiência de comprovação dos rendimentos recebidos pelo apelante.

Sendo assim ao negar provimento à apelação e manter a sentença, também salientou que a DPU apenas representou o acusado devido à sua revelia (ausência ou não comparecimento ao julgamento) e não em decorrência de eventual hipossuficiência.(Com informações do TRF3).

Apelação Criminal 0012441-08.2016.4.03.6119/SP

Fonte: https://tributario.com.br/a/trf3-condenacao-de-administrador-por-sonegacao-de-r-5-milhoes-e-mantida/