CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO AFASTA DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA

O benefício da justiça gratuita tem previsão na Constituição Federal e no Novo CPC. 

O artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, prevê que qualquer cidadão terá direito a assistência judiciária gratuita desde que comprovarem insuficiências de recursos, como também prevê o artigo 4º, da Lei 1060/50. 

O art. 98, do CPC, bem como o art. 790, § 4º, da CLT, também, garantem que aqueles com insuficiência de recursos sejam acobertados pelo benefício da justiça gratuita e fiquem, dessa maneira isentos do pagamento de custas do processo. 

Com relação à multa por litigância de má-fé, sua previsão está contida no art. 79, NCPC, e seguintes, que estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira temerária, mentirosa ou desleal, bem como, nos casos em que houver a interposição de recursos meramente protelatórios, com único intuito de atraso processual. Além da previsão na CLT, disposta nos artigos 793 A, B, C e D, introduzidos com a reforma trabalhista em 2017. 

Quanto ao tema em comento, a jurisprudência dos tribunais superiores entende que a condenação por litigância de má-fé não afasta a concessão dos benefícios da justiça gratuita, senão vejamos: 

No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Essa foi a conclusão a que chegou a Terceira Turma ao analisar um caso de inclusão de nome de cliente em cadastros de restrição de crédito (REsp 1.663.193). 

No processo retro citado, o cliente de uma loja pediu compensação por danos morais pela inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito por suposta inadimplência no pagamento de dívidas, alegando que o valor seria indevido.  

Em razão da alteração da verdade dos fatos, a sentença condenou a cliente a pagar multa por litigância de má-fé e revogou o benefício da assistência judiciária gratuita. A decisão foi confirmada no acórdão. 

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe a inexistência ou o desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo. 

“Apesar de reprovável, a conduta desleal de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente previstas no texto legal”, esclareceu. 

Na mesma linha de entendimento do STJ, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, no processo: RO-000177-61.2017.5.21.0000, ao julgar mandado de segurança impetrado por uma empregada doméstica de Natal (RN), entendeu que, mesmo tendo sido condenada por litigância de má-fé, ela continua a ter direito à concessão da justiça gratuita caso preencha os requisitos previstos em lei. Segundo o relator, ministro Douglas Alencar, cada instituto tem normatização própria e distinta. 

Na reclamação trabalhista, a empregada doméstica, que trabalhou durante dez anos na residência da patroa, pediu o pagamento de indenização por dano moral. Disse que era alvo de ofensas racistas e que a empregadora não cumpria as obrigações trabalhistas. Com fundamento em elementos que demonstravam a boa relação da empregada com a família e nos documentos apresentados pela empregadora relativos aos pagamentos efetuados, o juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal (RN) julgou improcedentes os pedidos e aplicou a multa por litigância de má-fé de 2% do valor da causa. Segundo a sentença, a empregada teria agido de forma desleal. Indeferiu, ainda, o benefício da gratuidade da justiça, por considerá-lo incompatível com a violação do dever de lealdade. 

O ministro Douglas Alencar citou diversos precedentes para reiterar que o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, diante da existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam. O indeferimento do benefício com o argumento da incompatibilidade, a seu ver, parece afrontar os postulados constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, da ampla defesa e da assistência jurídica integral, tornando viável, excepcionalmente, a utilização do mandado de segurança. 

Assim, o entendimento prevalente nas Cortes superiores é de que o eventual reconhecimento de má-fé não pode condicionar a concessão ou a revogação do benefício da gratuidade de justiça; pois são institutos distintos e não se confundem: a gratuidade da justiça e a penalidade por litigância de má-fé. 

Fonte: Com informações do STJ e do TST 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto