2021

  1. Prazos para manter arquivados documentos fiscais 
  2. STF – Decisão provisória sobre a correção monetária de débitos trabalhistas
  3. Whatsapp e relação de trabalho
  4. Opção pelo lucro real ou presumido, em época de pandemia
  5. Contratos de trabalho suspensos ou reduzidos durante a pandemia voltam ao normal neste mês de janeiro/2021
  6. Contribuinte pode apresentar impugnação se discordar dos valores lançados pela receita federal
  7. Posição do Judiciário em época de pandemia
  8. Projetos de lei e o parcelamento de dívidas trabalhistas durante a pandemia
  9. Quem são os beneficiários do salário-família e qual foi o reajuste para 2021?
  10. Alterações na GFIP – Guia de Informações previdenciárias
  11. Empregado que não tomar vacina contra Covid-19 pode ser dispensado por justa causa?
  12. Justiça do trabalho não homologa acordo que teve indicação de causídico por ex-empregador
  13. Pagamento do abono salarial pode ajudar trabalhadores com dificuldades financeiras em virtude da pandemia
  14. TST anula laudo pericial ante a comprovada animosidade entre advogado e perito
  15. MEI pode pedir restituição de valores pagos em duplicidade por aplicativo
  16. Medidas da PBH de auxílio a contribuintes – prorroga prazos de pagamento
  17. Justiça trabalhista mantém demissão por justa causa de empregado que foi trabalhar alcoolizado
  18. Nova lei de falência em vigor – amplia poderes de credores e do fisco
  19. Despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas como créditos para o PIS e COFINS
  20. Aposentado por tempo de constribuição pode ser MEI?
  21. Assinatura digital – Validade jurídica
  22. A restituição do ICMS pago em operações de transferência entre estabelecimentos é direito do contribuinte, segundo STJ
  23. Prazo de pagamento do Simples foi prorrogado
  24. Aposentado com problema cardíaco tem isenção do IR
  25. Após reforma trabalhista sindicato profissional é condenado a pagar honorários advocatícios de sucumbência em dissídio coletivo
  26. Empregada que mora próximo ao trabalho não consegue obter vale-transporte
  27. Para configuração de grupo econômico (antes da reforma trabalhista), é necessário existir hierarquia entre as empresas
  28. Empresas e comércio lojista da capital podem funcionar no carnaval
  29. Opção do empregado por novo regulamento da empresa tem validade jurídica reconhecida pelo TST
  30. Supremo Tribunal Federal cassa decisão do TST que declarou ilícita terceirização de atividade-fim
  31. Homologação de acordo extrajudicial não tem quitação ampla e irrestrita
  32. Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho
  33. Não incide ICMS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de software, decide o STF
  34. Após a reforma trabalhista não são consideradas como extras as horas de deslocamento
  35. A carta de fiança é válida para suspensão de débito tributário
  36. Após a reforma trabalhista não são consideradas como extras as horas de deslocamento 
  37. A carta de fiança é válida para suspensão de débito tributário
  38. Novas atividades poderão funcionar aos domingos e feriados
  39. Inscrição no Serasa de devedor em execuções fiscais
  40. Trabalho aos domingos no comércio e o descanso semanal remunerado da mulher é motivo de divergência nos tribunais
  41. O cadastro positivo e a possibilidade de seu cancelamento e reabertura
  42. Não integram salário do empregado celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa para prestação do serviço
  43. A inconstitucionalidade do ISS – CPOM
  44. Demissão justa revertida em juízo não garante indenização por danos morais 
  45. O colégio de representantes dos contribuintes mineiros, do qual a ACMinas participa, tem pleito atendido para favorecer o contribuinte de ICMS
  46. É possível indicar controle de jornada externa de motorista apenas com a presença de um aparelho com o recurso do GPS?
  47. Print de whatsapp apresentado de forma unilateral como prova de demissão por acordo não é considerada válida
  48. A negociação de débitos de dívida ativa e do FGTS em processo de recuperação judicial é regulamentada
  49. Aviso-prévio proporcional é uma obrigação unilateral do empregado
  50. Comprovante de agendamento não atende às exigências legais para provar o recolhimento das custas processuais
  51. Mudança de domicílio é requisitado para pagamento do adicional de transferência 
  52. Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais isenta empresa de responsabilidade em acidente automobilístico sofrido por empregada que não exercia atividade de risco
  53. Para isenção de IR, em virtude de doença grave, é desnecessária apresentação de requerimento
  54. O Judiciário Trabalhista, em recentes decisões, tem negado classificar a Covid-19 como acidente do trabalho
  55. Trabalhador é condenado a pagar dano material por apropriação indébita
  56. Empregado que jogava baralho durante o trabalho, tem justa causa mantida pelo TST
  57. Justiça mantém servidora em trabalho remoto
  58. Nova tabela de seguro-desemprego, quem tem direito a receber o valor máximo?
  59. Atividades que podem funcionar aos domingos em Belo Horizonte
  60. Colaborador não tem direito adquirido à incorporação de gratificação de função recebida por mais de 10 anos
  61. Distribuição de lucros – participação societária
  62. Lei Geral de Proteção de Dados e as relações do trabalho
  63. A nova lei de licitações e de contratos administrativos
  64. Ante a pandemia do coronavírus a perícia médica presencial para concessão do auxílio-doença foi suspensa até o fim do ano
  65. TST decide que não possuem grantia de emprego os bancários que não participaram da greve
  66. Empresas do setor imobiliário poderão pagar menos IRPJ e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados
  67. Transferência de 4 anos é definitiva, decide o TST
  68. Quando a CLT permite mudança no contrato de trabalho?
  69. A impugnação digital do indeferimento da opção pelo Simples Nacional está disponibilizada pela receita federal
  70. A cobrança de taxa de condomínio pode ser baseada na área de cada unidade
  71. Cipeiro não tem estabilidade se a empresa for extinta
  72. Trabalhadora grávida que injustificadamente não retornou ao trabalho tem indenização negada
  73. A isenção tributária para aposentados portadores de doença grave à luz do Superior Tribunal de Justiça
  74. Simular acordo trabalhista é fraude e deve ser anulado
  75. Prazos prorrogados: Entrega da Defis, pagamento do Simples Nacional e MEI
  76. TST mantém o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário básico porque o mesmo incorporou ao contrato de trabalho do empregado
  77. Justiça suspende parcelas de empréstimo em virtude da pandemia
  78. Supremo Tribunal Federal deteminou que seja autorizada a prorrogação do salário-maternidade
  79. Acordo extrajudicial é homologado pela Justiça Trabalhista
  80. Prêmio-gratificação quando tiver natureza salarial integra a base de cálculo de contribuição previdenciária
  81. Senado aprova teletrabalho para trabalhadoras grávidas durante a pandemia
  82. Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
  83. A pandemia não é justificativa para a suspensão de cobrança de contratos financeiros
  84. Bolsonaro edita nova Medida Provisória para redução de salário e suspensão contratual
  85. MP 1.046/21 altera regras trabalhistas para atenuar os impactos da Covid-19
  86. Carta de Correção de Nota Fiscal – MG (CC-e) – Vedações
  87. Manual de orientação do eSocial – MOS – Nova Versão
  88. Petição inicial não precisa de cálculo exato do valor da causa
  89. Honorários advocatícios são devidos em sucumbência recíproca
  90. Empregado deficiente dispensado injustamente tem direito à reparação por danos morais
  91. Acidente de trabalho por culpa exclusiva do empregado não garante indenização
  92. Recisão indireta em face de irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS
  93. A nova Lei de Licitações e o tratamento dado às microempresas e empresas de pequeno porte
  94. Doença ocupacional constatada durante o aviso prévio garante retorno do empregado ao trabalho
  95. Supremo Tribunal Federal vai decidir se a demissão em massa depende ou não de negociação sindical
  96. Taxa de juros superior a 12% ao ano pode ser cobrada pelo banco
  97. Lei Sancionada por Bolsonaro garante trabalho à distância para gestantes na pandemia
  98. Diferencial de alíquota – DIFAL – Empresas do Simples Nacional
  99. EMPREGADO QUE SE ARREPENDE DE ACORDO COM O EMPREGADOR NÃO CONSEGUE INVALIDAR TRANSAÇÃO
  100. Exclusão do ICMS da base de cobrança do PIS e da COFINS
  101. Edital para adesão à acordo de transação tributária
  102. Adesão ao Programa Emergencial de Emprego e Renda, durante a pandemia, tem que ser ajustada de forma expressa
  103. LEI institui o “Recomeça Minas”
  104. Assistente Virtual criado pela receita para orientar preenchimento de IRPF
  105. O CONTRIBUINTE PODE REAVER O ICMS QUE RECOLHEU INDEVIDAMENTE EM FACE DA DECISÃO DO STF.
  106. O JUDICIÁRIO NÃO PODE ESTABELECER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS NÃO PREVISTAS EM LEI.
  107. TST NÃO RECONHECE VÍCULO EMPREGATÍCIO ENTRE CORRETOR DE IMÓVEIS AUTÔNOMO E IMOBILIÁRIA 
  108. CRIMES PRATICADOS DE FORMA ELETRÔNICA OU PELA INTERNET TÊM PENA AUMENTADA 
  109. PORTARIA DA PGFN NÃO PODE LIMITAR PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA 
  110. SÍNDROME DO PÂNICO NO AMBIENTE LABORAL TEM QUE TER RELAÇÃO COM AS ATIVIVIDADES DO EMPREGADO
  111. A APROVAÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR MEIO DE AGE É INCONSTITUCIONAL, SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
  112. JUDICIÁRIO TRABALHISTA RECONHECE QUE PESSOA JURÍDICA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 
  113. REDUÇÃO DE SALÁRIO, DURANTE A PANDEMIA, SÓ PODE OCORRER ATRAVÉS DE ACORDO PRÉVIO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR