CONFAZ publica 3 novos convênios ICMS e prorroga disposições de convênios sobre benefícios fiscais

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU), de 03.11.20, o Despacho nº 81, que publica convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Os convênios passam a vigorar imediatamente. Confira:

CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020: Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS Nº 132, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020: Altera o Convênio ICMS 82/20, que autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais.

CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020: Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.(Com informações do DOU)

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-81-de-29-de-outubro-de-2020-285799998