CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR SUSPENDE PRAZO PARA QUE O EMPREGADO REQUEIRA O SEGURO-DESEMPREGO

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

O CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, em virtude da pandemia do coronavírus, resolveu,  através da Resolução nº 873, de 24/08/2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 25/08/2020, suspender o prazo para que o empregado, em caso de demissão sem justa causa, possa solicitar o benefício de seguro-desemprego.

O artigo 1º, da Resolução citada, assim, dispõe:

Art. 1º Suspender a exigência de observância do prazo de 120 dias de que trata o art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, contados a partir do 7º dia após a demissão, para que o trabalhador exerça seu direito de requerer a habilitação no Programa do Seguro-Desemprego, até que cesse o estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19). Parágrafo único. A suspensão temporária da eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 2005, se aplica aos requerimentos iniciados após a declaração do estado de emergência pública e ocasiona o deferimento de recursos e solicitações oriundas do interessado, ainda que judicial, que questionem a notificação automática de “fora do prazo de 120 dias”. (sem grifos no original)

Assim, conforme descrito no artigo acima mencionado, a suspensão da eficácia dos  procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego permanecerá enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Portanto, durante o estado de calamidade pública, que finda em 31/12/2020, o prazo de 120 dias, contados a partir do 7º dia após a demissão, para que o trabalhador exerça seu direito de requerer o seguro-desemprego, estará suspenso.

Além disso, destaca o parágrafo único do artigo citado, que a suspensão do prazo para requerimento do seguro-desemprego, somente, será válida para solicitações iniciadas após a declaração do estado de emergência pública e ocasiona o deferimento de recursos e solicitações oriundas do interessado, ainda que judicial, que questionem a notificação automática de “fora do prazo de 120 dias”.

Cabe salientar, que o empregado doméstico, também, foi contemplado com a suspensão de prazo, como determina o artigo 2º, da Resolução nº 873/20, abaixo transcrito:

Art. 2º Respeitado os demais critérios de elegibilidade, admite-se aos trabalhadores domésticos a habilitação ao Programa do Seguro-Desemprego, quanto aos requerimentos protocolados em data posterior ao início do estado de calamidade e emergência de saúde pública e que, por motivo de força maior, não puderam cumprir a exigência de solicitar o benefício dentro do transcurso do prazo de 90 dias, de que trata a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. (grifos acrescidos)